STF; justiça (Marcello Casal Jr./Agência Brasil)A Associação Nacional da Advocacia Criminal (Anacrim) levou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7663) contra a Lei 14.843/2024, que altera a Lei de Execução Penal para proibir as saídas temporárias de presos, conhecidas como "saidinhas".
A Anacrim argumenta que a lei viola garantias constitucionais, como a dignidade da pessoa humana e sua vida privada, e prejudica os direitos dos detentos ao restringir mecanismos que possibilitam sua reintegração à sociedade. Além disso, aponta que a proibição das saídas temporárias fere acordos internacionais, como a Convenção Americana sobre Direitos Humanos e o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, que garantem tratamento humano aos presos.
A Anacrim também menciona o julgamento do STF, em outubro de 2023, que reconheceu a violação de direitos fundamentais nos presídios (ADPF 347). Segundo a entidade, a proibição das saidinhas pode piorar essa situação.
A ADI foi encaminhada ao ministro Edson Fachin para análise.
JD1 No Celular
Acompanhe em tempo real todas as notícias do Portal, clique aqui e acesse o canal do JD1 Notícias no WhatsApp e fique por dentro dos acontecimentos também pelo nosso grupo, acesse o convite.
Tenha em seu celular o aplicativo do JD1 no iOS ou Android.
Reportar Erro
Deixe seu Comentário
Leia Também
PF compartilhou com o STF receio de fuga de Lulinha do Brasil
TJMS aumenta pena de homem que matou cachorra da ex-companheira em Campo Grande
Pena de Christian sobe e mãe de Sophia é apontada como culpada, mas tem pena reduzida
Justiça barra recurso e acusado de tentativa de feminicÃdio vai a júri em Campo Grande
Mendonça proÃbe CPMI do INSS de acessar dados de Vorcaro em sala-cofre
SaÃda de desembargador levanta debate sobre valorização da magistratura
Tio-avô é condenado a mais de 16 anos de prisão por estupro de menina em Batayporã
Confira os bairros que recebem os serviços gratuitos da Justiça Itinerante nesta semana
Moraes autoriza transferência de condenados no caso Marielle para RJ
