O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) determinou a realização de novo monitoramento para verificar o cumprimento das cláusulas do Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) relacionado ao sistema de transporte coletivo de Campo Grande.
A decisão foi tomada pelo conselheiro Waldir Neves, relator do processo, e atende a uma solicitação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Transporte Público, instaurada recentemente na Câmara Municipal, sob presidência do vereador Lívio Viana de Oliveira Leite.
O TAG foi firmado em 30 de novembro de 2020, envolvendo o município de Campo Grande, a Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados (AGEREG), a Agência Municipal de Transporte e Trânsito (AGETRAN), o Consórcio Guaicurus e o próprio TCE-MS, com anuência da Câmara Municipal. O objetivo do termo é estabelecer prazos e obrigações voltadas à melhoria dos serviços prestados no transporte coletivo, incluindo a renovação da frota e ajustes administrativos.
Segundo a decisão, o novo monitoramento busca atualizar os autos quanto ao cumprimento das obrigações previstas no acordo, diante do descumprimento de algumas cláusulas por parte dos compromissários. O conselheiro destacou que o TAG deve ser um instrumento para solucionar os problemas do setor e garantir um transporte eficiente e digno à população.
Ainda conforme a decisão, a cláusula referente ao reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, atualmente em discussão judicial entre o Consórcio Guaicurus e o município, ficará sobrestada até o trânsito em julgado da ação.
JD1 No Celular
Acompanhe em tempo real todas as notícias do Portal, clique aqui e acesse o canal do JD1 Notícias no WhatsApp e fique por dentro dos acontecimentos também pelo nosso grupo, acesse o convite.
Tenha em seu celular o aplicativo do JD1 no iOS ou Android.
Deixe seu Comentário
Leia Também
Dia da Justiça: TJMS reafirma compromisso com serviços judiciários modernos e acessíveis
Quebra de sigilo médico é reconhecida e acusada de aborto escapa de júri popular em MS
STJ absolve condenado e expõe falha da Polícia em reconhecimento em MS
Policial penal de MS preso por ligação com o PCC diz que é pastor e quer liberdade
Suspenso nesta segunda-feira, confira o atendimento da Justiça Itinerante nesta semana
STF volta a julgar marco temporal na próxima quarta-feira
TSE encerra teste público de segurança das urnas eletrônicas
STF marca julgamento sobre morte de Marielle Franco e Anderson Gomes
TJMS nega liminar para soltura de motorista que atropelou e matou jovem em Coxim
