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Justiça

Decisão do STF torna gratuito o acesso a Justiça do Trabalho

Regras da Reforma Trabalhista determinava pagamento dos honorários periciais e advocatícios

21 outubro 2021 - 10h37Sarah Chaves com informações do STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou regras da Reforma Trabalhista que determinavam o pagamento dos honorários periciais e advocatícios por beneficiários da justiça gratuita, caso perdessem a ação, mas obtivessem créditos suficientes para o pagamento dessas custas em outra demanda trabalhista.

Por maioria, foi considerada válida a imposição do pagamento de custas pelo beneficiário da justiça gratuita que faltar à audiência inicial e não apresentar justificativa legal no prazo de 15 dias.

A questão foi discutida na Ação Direita de Inconstitucionalidade, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR). Para a PGR, as normas violam as garantias processuais e o direito fundamental dos trabalhadores pobres à gratuidade judiciária para acesso à justiça trabalhista.

 

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