Defensor Danilo Hamano Silveira Campos, coordenador do Nufamd, ajuizou ação civil pública (Arquivo/Defensoria de MS)A Defensoria Pública e o Ministério Público Estadual (MPMS) moveram uma ação civil pública com pedido de tutela de urgência contra o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) e o Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe), devido à ausência de cotas para negros e indígenas nos concursos realizados para conselheiro substituto, analista e auditores, lançados em 14 de julho.
De acordo com os órgãos, os editais não respeitaram as políticas afirmativas de inclusão, que garantem a reserva de vagas para negros e indígenas em concursos públicos. “A negativa de inclusão das cotas é um retrocesso e um desrespeito à legislação estadual, federal e à própria Constituição”, afirmou Danilo Hamano Silveira Campos, defensor coordenador do Núcleo Institucional da Fazenda Pública, Moradia e Direitos Sociais (Nufamd).
A ação, proposta no dia 18 de agosto, solicita a suspensão dos concursos e a inclusão de 20% de vagas para negros e 3% para indígenas. Antes de recorrer ao Judiciário, a Defensoria e o MPMS tentaram resolver a questão administrativamente, mas não obtiveram sucesso. O Poder Judiciário ainda não se pronunciou sobre a ação, e as provas dos concursos estão agendadas para o final de outubro. Até o momento, nem o TCE-MS nem o Cebraspe se manifestaram sobre o caso.
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