A Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul (DPGE-MS) entrou com uma Ação Civil Pública na Justiça para garantir o fornecimento de água aquecida aos adolescentes internados na Unidade Educacional de Internação (Unei) Dom Bosco, em Campo Grande.
O pedido, que inclui tutela de urgência, visa assegurar que os menores em cumprimento de medida socioeducativa tenham acesso a banhos com água em temperatura adequada. Segundo o defensor público Rodrigo Zoccal Rosa, vistorias feitas pela Defensoria constataram que os adolescentes recebem apenas água fria, mesmo em períodos de temperaturas baixas.
“A água utilizada provém de um poço e não passa por qualquer tipo de aquecimento. Essa condição transforma a higiene pessoal, um direito básico, em punição, representando tratamento cruel e degradante, vedado pela Constituição Federal e tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário”, explicou o defensor.
O documento solicita que o Estado providencie imediatamente o aquecimento da água por meio de fontes seguras, como energia solar ou fotovoltaica, garantindo assim condições mínimas de dignidade e saúde.
Rodrigo Zoccal Rosa ressaltou que normas internacionais, como as Regras de Mandela e as Regras de Havana, que tratam dos direitos de pessoas privadas de liberdade, prevêem o fornecimento de água em temperatura adequada. Ele destacou também a legislação estadual, como a Resolução Sejusp 846/18, que impõe aos adolescentes internados o dever de manter o asseio pessoal, o que é inviável sem água aquecida.
“A ação busca assegurar a efetividade da proteção integral prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente e a responsabilidade do Estado em garantir os direitos fundamentais de adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa”, disse o defensor.
A Defensoria Pública acompanha a situação da Unei Dom Bosco desde 2014, tendo ajuizado diversas ações civis públicas que já resultaram em melhorias na alimentação, energia elétrica e fornecimento de água potável na unidade. Também foram obtidas conquistas como a interrupção de revistas vexatórias e adequações das unidades às legislações contra incêndio e normas sanitárias e de segurança.
JD1 No Celular
Acompanhe em tempo real todas as notícias do Portal, clique aqui e acesse o canal do JD1 Notícias no WhatsApp e fique por dentro dos acontecimentos também pelo nosso grupo, acesse o convite.
Tenha em seu celular o aplicativo do JD1 no iOS ou Android.
Reportar ErroDeixe seu Comentário
Leia Também

Por matar o amigo da ex, homem pega 18 anos de prisão em Campo Grande

STF estabelece altura mínima para cargos em segurança pública; entenda

Ministro que declarou Bolsonaro inelegível sofre sanção dos EUA

'Preso' em casa, Moraes manda defesa decidir se Bolsonaro quer dar entrevistas

GCM afastado por agredir suspeito quer reconsideração da Justiça e arma de volta

STF estabelece regras de altura para concurseiros a cargos de segurança pública

Van dos Direitos atenderá indígenas em Dourados na próxima semana

Condenado por matar "Opalão do PCC" tenta anular julgamento em recurso

Homem enfrenta júri em Campo Grande por matar amigo da ex em bar
