Unei Dom Bosco - (Crédito: Arquivo/Superintendência de Assistência Socioeducativa)
A Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul (DPGE-MS) entrou com uma Ação Civil Pública na Justiça para garantir o fornecimento de água aquecida aos adolescentes internados na Unidade Educacional de Internação (Unei) Dom Bosco, em Campo Grande.
O pedido, que inclui tutela de urgência, visa assegurar que os menores em cumprimento de medida socioeducativa tenham acesso a banhos com água em temperatura adequada. Segundo o defensor público Rodrigo Zoccal Rosa, vistorias feitas pela Defensoria constataram que os adolescentes recebem apenas água fria, mesmo em períodos de temperaturas baixas.
“A água utilizada provém de um poço e não passa por qualquer tipo de aquecimento. Essa condição transforma a higiene pessoal, um direito básico, em punição, representando tratamento cruel e degradante, vedado pela Constituição Federal e tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário”, explicou o defensor.
O documento solicita que o Estado providencie imediatamente o aquecimento da água por meio de fontes seguras, como energia solar ou fotovoltaica, garantindo assim condições mínimas de dignidade e saúde.
Rodrigo Zoccal Rosa ressaltou que normas internacionais, como as Regras de Mandela e as Regras de Havana, que tratam dos direitos de pessoas privadas de liberdade, prevêem o fornecimento de água em temperatura adequada. Ele destacou também a legislação estadual, como a Resolução Sejusp 846/18, que impõe aos adolescentes internados o dever de manter o asseio pessoal, o que é inviável sem água aquecida.
“A ação busca assegurar a efetividade da proteção integral prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente e a responsabilidade do Estado em garantir os direitos fundamentais de adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa”, disse o defensor.
A Defensoria Pública acompanha a situação da Unei Dom Bosco desde 2014, tendo ajuizado diversas ações civis públicas que já resultaram em melhorias na alimentação, energia elétrica e fornecimento de água potável na unidade. Também foram obtidas conquistas como a interrupção de revistas vexatórias e adequações das unidades às legislações contra incêndio e normas sanitárias e de segurança.
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