Vereador Claudinho Serra (Foto: Divulgação)Na tarde desta sexta-feira (05), o advogado criminalista Tiago Bunning, representante da defesa do vereador campo-grandense Cláudio Jordão de Almeida Filho, conhecido como "Claudinho Serra", apresentou um habeas corpus ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), buscando a liberdade de seu cliente. Claudinho Serra está preso em Campo Grande desde a última quarta-feira (03), acusado de liderar um esquema de corrupção na Prefeitura de Sidrolândia.
Entre os argumentos da defesa, destaca-se a alegação de nulidade devido à incompetência da Vara Criminal de Sidrolândia. Segundo o advogado, os pedidos do Ministério Público de Mato Grosso do Sul foram direcionados ao Juízo Criminal de Sidrolândia, em desacordo com as normas estabelecidas, o que viola o princípio da especialidade.
Além disso, a defesa aponta a falta de contemporaneidade dos fatos como outra justificativa. Eles argumentam que não há embasamento nos autos para sustentar a continuidade das atividades criminosas na Administração Pública Municipal.
Outro ponto levantado pela defesa é a possibilidade de substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas, destacando que Claudinho é primário, possui bons antecedentes, residência fixa, família constituída e atividade lícita como vereador na Capital.
O pedido ao TJMS inclui a concessão imediata de medida liminar para expedir o alvará de soltura em favor do vereador , substituindo sua prisão preventiva por medidas cautelares diversas, além do reconhecimento da ilicitude das provas obtidas através de decisão proferida por juízo incompetente.
O caso será analisado pela 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul.
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