Disponibilizando uma nova forma para os cidadãos quitarem os débitos e dívidas com o Poder Judiciário, agora será possível fazer o pagamento por Cartão de Crédito, com possibilidade de parcelamento. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul inicia neste mês de junho a campanha de divulgação desse novo método.
A campanha tem duração prevista de 60 dias e é composta por inúmeras ações de divulgação para levar informações sobre as formas de pagamento disponíveis aos cidadãos, esclarecer dúvidas e incentivar a utilização desse recursos do sistema de justiça de MS.
Todas as comarcas do MS têm a disponibilidade do serviço, o pagamento parcelado por cartão de crédito pode ser feito para a quitação de guias e boletos de recolhimento de custas e taxas judiciais. Essa forma de pagamento também cabe para quitação de débitos relativos a depósitos judiciais, fianças, multas penais, e até mesmo acordos judiciais celebrados durante audiências.
Para acessá-lo, basta ingressar no Portal do TJMS e selecionar “Parcelamento com cartão” na aba serviços, ou entrar diretamente pelo link https://www.tjms.jus.br/servicos/parcelamento-custas. O interessado deve então escolher a empresa credenciada para realizar o pagamento desejado, podendo antes fazer uma simulação e verificar em qual delas as condições estão mais favoráveis. Já na opção pagamento, o usuário indicará se deseja quitar um boleto do TJMS ou um acordo judicial.
No caso de boletos, basta digitar o código para dar continuidade ao pagamento com a escolha da quantidade de parcelas desejadas. Quando se tratar de acordos judiciais, o interessado deverá fornecer os dados do recebedor, o valor, a descrição do débito, bem como o número do processo referente ao acordo no campo “código de referência”. A juntada do comprovante de pagamento no processo faz prova do cumprimento do acordo.
Há também a possibilidade fazer o pagamento das taxas judiciárias à vista por meio de PIX, uma forma de confirmação de pagamento mais rápida do que o boleto.
Desde o dia 6 de março de 2024, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul está recebendo os pedidos de credenciamento de pessoas jurídicas interessadas em fornecer aos jurisdicionados o pagamento por cartão de crédito. O edital de credenciamento, possui vigência de dois anos e permanece aberto. Assim, novas empresas interessadas em fornecer o serviço podem enviar seu pedido e documentos de habilitação para o endereço eletrônico [email protected], mesmo local onde podem ser obtidas mais informações e tiradas dúvidas.
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