Vereador Helder Noboru Kasae (Foto: Site Câmara de Terenos)O Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) impôs uma multa ao vereador Helder Noboru Kasae (PP), ex-presidente da Câmara Municipal de Terenos, devido a falhas identificadas no processo de Inexigibilidade de Licitação n. 1/2020, que visava a contratação de serviços de assessoria jurídica no valor inicial de R$ 109.450,00.
A análise dos documentos por parte da equipe técnica da Divisão de Fiscalização de Licitações, Contratações e Parcerias (DFLCP), através do ANADFLCP-232/2023, e do Ministério Público de Contas (MPC), por meio do Parecer PAR-3ªPRC-591/2023, revelou irregularidades no processo.
Ambos apontaram a falta de singularidade do objeto, ausência de notória especialização, justificativa do preço, planilha orçamentária e a perpetuação da contratação de assessoria externa, além da terceirização da atividade fim, entre outras questões.
O conselheiro Osmar Domingues Jeronymo, relator do caso, decidiu aplicar uma multa de 80 (oitenta) UFERMS ao ex-presidente da casa de leis à época. Além disso, votou pela irregularidade do procedimento de Inexigibilidade de Licitação n. 1/2020, assim como da formalização e do teor da Ordem de Execução de Serviços n. 3/2020.
Ele também propôs um prazo de 45 (quarenta e cinco) dias úteis para que o responsável recolha o valor da multa aos cofres do FUNTC (Fundo Especial de Desenvolvimento, Modernização e Aperfeiçoamento do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul).
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