O deputado estadual Jamilson Name teve maioria na Assembleia Legislativa que votou nesta quarta-feira (3), o fato de as medidas cautelares impostas pela Justiça interfere na atividade parlamentar. Jamilson é investigado por integrar uma organização criminosa em Mato Grosso do Sul.
O ofício encaminhado pelo juiz Roberto Ferreira Filho lista três medidas: a proibição de se ausentar da comarca sem prévia autorização, recolhimento domiciliar noturno de segunda a sexta-feira e recolhimento domiciliar integral aos sábados, domingos e feriados, além do monitoramento eletrônico pelo prazo inicial de 180 dias, a tornozeleira. O deputado já está sendo monitorado eletronicamente, pois o juiz decidiu, no final de semana passado, que a medida não precisaria passar pela aprovação da Assembleia. Porém, o oficio analisado pelos deputados nesta manhã ainda determinava a análise da tornozeleira.
Antes de iniciar a votação, o presidente da Assembleia esclareceu aos colegas que o que seria votado era o fato de as medidas atrapalharem ou não a atividade parlamentar. “Houveram vários fatos que tentam distorcer a realidade do que está acontecendo. Nós recebemos um ofício onde o juiz Roberto Ferreira Filho a respeito de medidas que ele gostaria de consultar a Assembleia se atrapalhava ou não o exercício do mandato do deputado. E que nós estamos respondendo especificamente essa consulta. Eu não posso tomar essa decisão sozinho. A Assembleia que tem que definir se as medidas que estão sendo tomadas afetam ou não o exercício da atividade parlamentar”, disse o presidente antes de iniciar.
“O referido processo impõe sete medidas cautelares contra o deputado Jamilson Name. Qualquer medida cautelar imposta judicialmente a parlamentar que pude, de alguma forma direta ou indiretamente comprometer esse exercício parlamentar, pode ser afastada pela Assembleia Legislativa, pela votação soberana da maioria dos seus membros a quem cabe, nos termos que foi destido pela ação direta de inconstitucionalidade 5526/DF pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o juízo sobre o que afeta ou não o exercício da atividade parlamentar”, consta no ofício lido por Paulo Corrêa.
Com as considerações, o presidente colocou em votação o ofício e reforçou: “Quem votar sim afasta as três medidas, e quem votar não mantem as três medidas”. 18 deputados entenderam que as medidas cautelares interferem na atividade parlamentar de Jamilson. Dois deputados entenderam que o filho de Jamil Name ser submetido ao recolhimento noturno e não se ausentar da comarca, sendo eles: Capitão Contar (PSL) e João Henrique (PL). Os deputados Coronel David (sem partido) e Renato Câmara (MDB) se abstiveram.
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