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Justiça

Jamilson quer desocupar sede do Pantanal Cap que está lacrada

Com atividades encerradas, escritório está lacrado desde dezembro

01 fevereiro 2021 - 13h38Joilson Francelino

A defesa do deputado estadual Jamilson Name solicitou à Justiça autorização para entrar na sede do Pantanal Cap, lacrada desde o dia 2 de dezembro, quando foi deflagrado mais um desdobramento da Operação Omertà,  com busca e apreensão no escritório da empresa.

O parlamentar quer entrar no imóvel para retirar os pertences, tanto dele, quanto da Fena Consultoria e Assessoria Empresarial, considerando o encerramento das atividades e a rescisão do contrato de locação do prédio onde fica o escritório. “Requerem ainda seja deferido o pedido de utilização da conta corrente da Requerente FENA CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. para pagamento das despesas constantes das planilhas anexas, referentes a gastos com fornecedores e folhas de pagamento em aberto, considerando o encerramento das atividades empresariais”.

Para justificar a necessidade da utilização da conta correte da Fena, bloqueada pela Justiça, a defesa anexou documentos que mostram os pagamentos que precisam ser realizados. O Ministério Público, por sua vez, solicitou para que a defesa do deputado junte aos autos o termo de rescisão do contrato de locação do imóvel. A defesa rebateu afirmando que não “há como falar em rescisão sem que antes realize vistoria no imóvel, para que possa, ao depois, entregar as chaves e realizar o pagamento dos valores para a finalização da relação jurídica”.

Esse detalhe, segundo a defesa de Jamilson, inviabiliza a entrega imediata os documentos solicitados pelo Ministério Público. “Diante do exposto, requer seja recebida a presente manifestação, sendo deferido o pedido de ingresso no imóvel, independente do termo de rescisão do contrato de locação, que será oportunamente juntado aos autos, conforme a prestação de contas dos pagamentos que serão realizados, nos termos da argumentação despendida”, consta nos autos.

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