O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) determinou nesta quinta-feira (6), que a rede de farmácias, Drogasil, terá que indenizar em R$ 20 mil uma cliente após ela sofrer assédio sexual de um funcionário da empresa, em Campo Grande. Segundo o órgão, o autor já havia sido condenado por importunação sexual, o que comprova o fato.
Segundo os autos do processo, a mulher foi a uma unidade da drogaria e, quando foi na sala reservada para procedimentos curativos, aplicação de vacinas e de medicamentos, o funcionário teria assediado a cliente e aproximou-se de seu pescoço.
Após perder a ação em primeiro grau, a empresa farmacêutica ingressou com Apelação Cível no Tribunal de Justiça de MS argumentando que a sentença baseia-se apenas no testemunho da vítima, além de que não houve conduta que ensejasse reparação civil uma vez que, ao sair da sala, a apelada estava tranquila e feliz, não demonstrando reação de medo e tristeza.
Contudo, o relator do recurso, juiz substituto em segundo grau Luiz Antônio Cavassa de Almeida, lembrou que está incluso nos autos que houve a transação penal, aceita pelo funcionário da drogaria, denunciado pela prática do art. 67 da Lei de Contravenções Penais.
“A existência de transação penal inviabiliza a rediscussão do ato cuja natureza ilícita ficou claramente demonstrada no procedimento criminal, tornando certa a obrigação de indenizar o dano causado”, explicou o magistrado.
A indenização, na visão do relator, baseia-se, também, no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). E a responsabilidade pelos danos ocasionados independe da existência de culpa.
“Denota-se que a apelada sentiu-se indefesa diante da situação, pois encontrava-se em uma sala de vacinação trancada, e diante da atitude do funcionário, sentiu-se humilhada, constrangida, motivo pelo qual saiu da farmácia e prontamente procurou a Delegacia de Polícia e registrou o boletim de ocorrência”, acrescentou o relator.
Por fim, o magistrado ressaltou que “em casos desta natureza, a palavra da vítima tem relevante valor probatório, soma-se a isto que o caderno investigativo possui fé pública e valor probante para o reconhecimento das informações nele consignadas, o que evidencia ainda mais as alegações da autora/apelada.”
A decisão foi unânime em negar provimento, mantendo inalterada a sentença, e realizada em sessão permanente e virtual da 1ª Câmara Cível do TJMS.
Reportar Erro
Deixe seu Comentário
Leia Também
Inscrições para estagiários e residentes do MPMS são prorrogadas; bolsa chega a R$ 2 mil
Depoimento de Daniel Vorcaro à CPMI do INSS é considerado "de grande relevo"
TJMS mantém absolvição de dupla acusada de matar homem no 'tribunal do crime'
Justiça reduz pena de homem que matou adolescente a pauladas em Campo Grande
Com sessão extraordinária, TSE inicia Ano Judiciário de 2026 nesta segunda
Fachin defende criação de rede internacional de tribunais em defesa da democracia
'Aumento indireto da carga tributária', diz promotora sobre alta do IPTU em Campo Grande
Veja os bairros que recebem a Justiça Itinerante nesta primeira semana de fevereiro
Mendes manda PF apurar suposta espionagem contra secretário do Recife
