O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) abriu investigação para apurar a possível irregularidade no pagamento de honorários advocatícios a servidores da Prefeitura de Campo Grande. O Inquérito Civil nº 06.2024.00001147-6 tramita sob sigilo na 31ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social, coordenada pelo promotor Humberto Lapa Ferri.
O foco da apuração são os pagamentos realizados por meio do Termo de Cooperação Técnica nº 06/2022, firmado entre a Procuradoria-Geral do Município (PGM) e a Secretaria Municipal de Fazenda (SEFIN). Segundo apuração, esses pagamentos teriam beneficiado servidores fora da estrutura da Procuradoria Municipal, especificamente grupo de fiscais.
Fiscalização do TCE
Em 2024, o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) já havia se debruçado sobre a questão. Em decisão liminar, o TCE-MS determinou a suspensão de qualquer pagamento de honorários advocatícios a servidores municipais, limitando os repasses apenas aos membros da Procuradoria Municipal. Essa liminar foi posteriormente revogada, permitindo novamente o pagamento, mas com a restrição de que apenas procuradores poderiam receber os valores.
Ainda em dezembro de 2024, o TCE-MS tomou outra medida relevante, suspendendo todos os efeitos do Termo de Cooperação Técnica nº 06/2022. Esse termo foi utilizado como base pela administração municipal para autorizar o pagamento de honorários a fiscais, prática que está agora sendo analisada pelo MPMS.
JD1 No Celular
Acompanhe em tempo real todas as notícias do Portal, clique aqui e acesse o canal do JD1 Notícias no WhatsApp e fique por dentro dos acontecimentos também pelo nosso grupo, acesse o convite.
Tenha em seu celular o aplicativo do JD1 no iOS ou Android.
Deixe seu Comentário
Leia Também

STJ mantém prisão de mãe que desviou dinheiro de tratamento do filho

Acusado de matar a tiros no bairro Santo Eugênio continua preso, decide TJ

Em ação no Beco Imperial, PM prende "Torto" por tráfico em Campo Grande

TJMS nega pedido para trancar ação penal contra policial militar acusado de descaminho

Inscrições abertas para curso que capacita futuros pais adotivos em Mato Grosso do Sul

Juiz nega revogação da prisão de motorista acusado de matar mãe e três filhos na BR-060

Petrallás assina termo com o MPMS para ressarcir verba pública

Judiciário precisa julgar 28 mil processos de improbidade até outubro

TJ mantém preso em regime federal acusado de liderar facção em MS
