Imagem: Arquivo/ (MPMS)O Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul (MPMS), por meio da Procuradoria de Justiça, pediu que os desembargadores do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) deem provimento a um recurso do Governo do Estado para manter uma sentença que autoriza o desmatamento de 10,68 hectares de vegetação nativa do Parque dos Poderes. A sentença foi dada pela juíza Elizabeth Rosa Baisch, que homologou o acordo judicial entre o Ministério Público Estadual (MPE) e o Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (Imasul).
O procurador de Justiça, Sérgio Luiz Morelli, defende que o acordo permissivo seja mantido. Esse acordo delimitava as áreas do Parque dos Poderes que poderiam ser desmatadas e estabelecia a criação de um “cinturão verde” para proteger a vegetação entre o Parque e o Jardim Veraneio. Também previa a liberação de novas áreas para a construção de estacionamentos ao lado das secretarias estaduais.
A juíza Elizabeth Rosa Baisch, que agora é desembargadora, havia homologado o acordo, mas a sentença foi anulada pelo juiz Ariovaldo Nantes Corrêa, da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos. Em uma decisão de 44 páginas, o juiz afirmou que Elizabeth Baisch não deveria ter homologado o acordo, pois estava indevidamente designada para substituir na vara, e destacou que houve uma violação ao princípio do devido processo legal, o que torna a sentença nula.
Corrêa argumentou que a juíza homologou o acordo de forma “açodada” e que a sentença é inválida tanto pela incapacidade da juíza para decidir o caso quanto pelas violações formais ao devido processo legal. Ele declarou que o ato foi realizado em desrespeito a normas constitucionais.
Diante da anulação, o Governo do Estado recorreu, pedindo o restabelecimento do acordo original, com o apoio do MPMS, que emitiu parecer favorável ao recurso. O procurador de Justiça Sérgio Luiz Morelli contestou as alegações do juiz Ariovaldo Nantes Corrêa e reforçou interese de manter o acordo inicial.
O recurso ainda será julgado pela Segunda Câmara Cível do TJMS, onde os desembargadores decidirão se o acordo que permite o desmatamento e a criação de novas áreas para o Palácio da Justiça e estacionamentos será restabelecido ou não.
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