Imagem: Arquivo/ (MPMS)O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) negou o recurso apresentado pelo Governo do Estado, por meio da Procuradoria-Geral do Estado (PGE/MS), para suspender a sentença que anulou o acordo de desmatamento no Parque dos Poderes. A decisão foi tomada pelo juiz Vitor Luís de Oliveira Guibo, mantendo a sentença do juiz Ariovaldo Nantes Corrêa, da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos.
O acordo, que previa o desmatamento de uma área de 10,68 hectares, foi anulado por Corrêa devido à falta de observância do devido processo legal. Esse acordo, anteriormente homologado pela juíza Elisabeth Rosa Baisch, envolvia o Ministério Público Estadual (MPMS), o Governo de Mato Grosso do Sul, e o Instituto de Meio Ambiente do Estado (Imasul), com a participação do Tribunal de Justiça e da Defensoria Pública.
Ao apresentar o recurso, a PGE defendeu a manutenção do acordo, argumentando a importância para a proteção ambiental e a melhoria da infraestrutura dos órgãos públicos no Parque dos Poderes. O caso será agora julgado pela 2ª Câmara Cível do TJMS, composta pelos desembargadores Ary Raghiant Neto, Eduardo Machado Rocha, Lúcio Raimundo da Silveira e Nélio Stábile.
O acordo cancelado previa a compensação de desmates para intervenções no entorno das secretarias dentro do Complexo dos Poderes, exceto em casos de impossibilidade técnica ambiental. Ele também proibia a criação de novas áreas de supressão arbórea e estabelecia a necessidade de audiências públicas para cada desmatamento.
Com a decisão do juiz Guibo, a anulação do acordo permanece em vigor, aguardando a deliberação da 2ª Câmara Cível.
JD1 No Celular
Acompanhe em tempo real todas as notícias do Portal, clique aqui e acesse o canal do JD1 Notícias no WhatsApp e fique por dentro dos acontecimentos também pelo nosso grupo, acesse o convite.
Tenha em seu celular o aplicativo do JD1 no iOS ou Android.
Deixe seu Comentário
Leia Também
'Paulinho Metralha' é condenado a 21 anos de prisão por matar inocente em Campo Grande
Exército diz ao STF que general pode receber visita íntima na prisão
STF julga validade da aposentadoria especial para vigilantes
Nomeado relator do caso Master, Mendonça se reúne com delegados da PF
TJMS cria regras para padronizar denúncias de tortura e maus-tratos
Conselho Tutelar defende apuração rigorosa sobre câmera em banheiro de escola pública
'Paulinho Metralha' enfrenta júri popular hoje por assassinato a tiros em Campo Grande
'Linha dura', André Mendonça assume caso Master após saída de Toffoli
Caso Master: Fachin convoca ministros para tratar de menções a Toffoli
