O procurador-geral da República, Augusto Aras, enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer favorável ao decreto do presidente Jair Bolsonaro que cedeu ao deputado federal Daniel Silveira (PTB) perdão de sua pena.
O decreto de Bolsonaro foi editado em 21 de abril, um dia após o deputado ter sido condenado pelo Supremo a oito anos de e nove meses de prisão por tentativa de impedir o livre exercício dos Poderes e coação no curso do processo.
Aras afirma que o presidente tem total liberdade para conceder o perdão a quem ele desejar.
"Não havendo disposição constitucional impeditiva da concessão de indulto ou graça individual anteriormente ao trânsito em julgado da decisão condenatória, compreende-se deter o chefe de Estado ampla margem de avaliação política para, por meio dos referidos institutos, definir o momento em que o perdão será conferido, ainda que inexista título condenatório definitivo", disse.
O parecer do procurador foi enviado ao STF atendendo ao pedido da ministra Rosa Weber, que solicitou que todos os envolvidos se manifestassem após ações de inconstitucionalidade contra o decreto terem sido movidas por partidos.
Após as manifestações serem recebidas, as ações contra o indulto estarão prontas para julgamento, que ainda não tem data definida.
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