Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul - (Foto: Ilustrativa/MPMS)
A promotora de Justiça do MPMS, Luz Marina Borges Maciel Pinheiro, solicitou à Justiça a aplicação de multa contra a prefeitura de Campo Grande, gestão Adriane Lopes (PP), por descumprimento de um acordo que previa atendimento veterinário de urgência e emergência em regime ininterrupto (24 horas) para cães e gatos, a chamada Unidade de Pronto Atendimento Veterinário (UPA-VET).
O processo tramita na 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, sob comando do juiz Eduardo Lacerda Trevisan. A promotora solicita a imposição de multa diária de R$ 1.000,00 pelo descumprimento do acordo firmado em fevereiro de 2021.
Em manifestação, Luz Marina aponta que a gestão municipal demonstra “total descaso” com a política pública de bem-estar animal em Campo Grande e destaca a necessidade de imposição coercitiva para garantir o cumprimento das obrigações assumidas. A promotora ainda observa que a prefeitura vem protelando a adoção das providências necessárias, atrasando a ativação da UPA-VET.
Para forçar o cumprimento do acordo, o juiz determinou a remessa do caso ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), para que seja designada uma audiência de conciliação. Até o momento, ainda não há data definida para a audiência.
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