Menu
Busca sexta, 18 de outubro de 2019
(67) 99647-9098
Justiça

Sérgio Martins apresenta proposta para nova tabela de emolumentos

Minuta passará por comissão técnica antes de seguir par a Assembleia Legislativa

01 outubro 2019 - 17h51Joilson Francelino, com informações da assessoria

O corregedor-geral do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJ-MS), desembargador Sérgio Fernandes Martins, apresentou nesta terça-feira (1º), a proposta de alteração da tabela de emolumentos a representantes de todos os órgãos consultados nos últimos meses.

A nova minuta propõe alterações na Lei Estadual nº 3.003/2005 e na Lei Estadual nº 1.071/1990. Na reunião desta manhã, Sérgio Martins, examinou os resultados e agradeceu um a um os envolvidos na construção do documento. “A prática normal é apresentar um projeto criado entre muros, sem discussão. Ousamos e convidamos todos a participarem. Mudamos a forma de fazer e produzimos uma mudança no conteúdo, atendendo o clamor da sociedade”, pontuou.

Na forma, o projeto foi baseado em estudos aprofundados dos dados levantados pelo juiz auxiliar, Renato Antonio Liberali, junto a Secretaria de Tecnologia da Informação do TJMS. “Como cada mexida nos números se monta ou desmonta uma cadeia de atos, tudo teve de ser muito estudado para manter uma conformidade e assim garantir atender as necessidades do usuário final”, explicou o Desembargador, acrescentando que na forma também se ousou em atender as necessidades indicadas pelos segmentos envolvidos.

Quanto ao conteúdo, dentre os destaques da proposta estão a inclusão de novas isenções e reduções, tais como: isenção dos atos relativos a escritura e registro de títulos translativos de domínio de imóveis rurais por meio de políticas públicas que promovam o acesso à terra, compreendendo os beneficiários de programas de reforma agrária ou de assentamentos rurais, programa de crédito fundiário, legitimação de terras quilombolas, perímetros urbanos destinados à agricultura familiar e à exploração agropecuária; redução de 50% dos emolumentos decorrentes da escrituração e seu registro em favor dos beneficiários do Programa Nacional de Crédito Fundiário, no caso de substituições ou transferências autorizadas pela coordenação do programa, dentro do período de acompanhamento; e isenção dos registros de programa de regularização fundiária urbana e rural – Reurb-S.

Outro ponto importante destacado na proposta é que o Tribunal de Justiça e os demais órgãos irão abrir mão de parte de suas receitas. A redução prevista é de 10% do percentual dos emolumentos em fundos específicos. Com a acomodação de todos os ajustes, a receita prevista deve se equivaler, porém os benefícios e os valores ficarão melhor distribuídos, beneficiando de maneira geral o usuário dos serviços de cartorários.
 
O momento também foi de modernização da proposta, incorporando várias legislações e entendimentos recentes de órgãos superiores, vindo a incluir a possibilidade de pagar taxas de cartórios com cartão de débito e crédito, inclusive parcelado pelos tabeliães, além da postergação (ou postecipação) do protesto (decisão proferida pelo CNJ, nos autos do Pedido de Providências nº 0000049-07.2019.2.00.0000 – onde os emolumentos são pagos pelo devedor, deixando de ser antecipados pelo credor); ou ainda a convenção da apostila da Haia (passou a ser cobrado diante da Resolução nº 228/2016 do CNJ); e a desincorporação de bem do patrimônio da empresa (origem em decisão da Corregedoria).

A redução significativa nas taxas que recaem sobre a escritura pública com valor declarado (p. ex.: compra e venda) e a criação de novas faixas, distribui melhor os valores das taxas de acordo com o valor do imóvel. Assim, se espera uma melhor performance na concorrência dos cartórios de Mato Grosso do Sul com os cartórios dos estados vizinhos, aumentando substancialmente e positivamente a procura pelo serviço no MS.

O projeto agora segue para o presidente do TJ-MS, desembargador Paschoal Carmello Leandro, que posteriormente será encaminhada à Comissão Técnica de Organização Judiciária e Legislação e depois para a Assembleia Legislativa.

Deixe seu Comentário

Leia Também

Justiça
Casal acusado de matar bebê tem recurso negado pela justiça
Justiça
Votação sobre prisão em 2ª instância ficará para outra semana, diz Toffoli
Justiça
TJ mantém milícia presa e grupo deve seguir para presídio federal em Mossoró
Justiça
Taco com arame farpado vai para perícia
Justiça
Ministro notifica Bolsonaro a explicar acusação de queimadas às ONGs
Justiça
OAB recorre desição do CNJ sobre falta de igualdade entre os magistrados
Justiça
Projeto que agiliza divórcio de vítima de violência é aprovado na Câmara
Justiça
“Ostentação” de gerente da milícia, a preocupação do chefão, conheça o dia a dia do sub mundo
Justiça
AO VIVO – STF retoma discussão que pode mudar os rumos da Lava Jato
Justiça
“Desembargadores de merda”, gritava Jamil Name ao ser preso, diz Gaeco

Mais Lidas

Polícia
Assalto em aeroporto leva pânico a passageiros e deixa dois seguranças baleados
Geral
Condutora bate carro no muro do Detran em exame para tirar a CNH
Polícia
Briga em bar termina com dois homens esfaqueados
Esportes
Vascaínos são espancados por flamenguistas em posto