Servidores da enfermagem em ato de protesto em frente à prefeitura da Capital - (Divulgação/Ilustrativa)
A prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes (PP), publicou o Decreto n° 16.203/2025, que visa reduzir em até 25% os custos da administração municipal até o fim de junho deste ano. O decreto atinge, entre outros pontos, as "gratificações" dos servidores municipais.
Em resposta, sindicatos estão acionando a Justiça para garantir a manutenção dessas gratificações. O Sindicato dos Trabalhadores em Enfermagem de Campo Grande (SINTE/PMCG) argumenta que, embora o decreto vise suspender temporariamente os pagamentos, a redução de gratificações contraria o princípio da irredutibilidade de vencimentos, garantido pela Constituição Federal.
O SINTE/PMCG solicita uma liminar para impedir que a prefeitura reduza a remuneração dos servidores enquanto o decreto estiver em vigor. A ação está em tramitação na 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, e o juiz responsável, Ariovaldo Nantes Corrêa, deve decidir se concede a liminar.
Outro sindicato, o Sindicato dos Guardas Municipais de Campo Grande (SINDGM/CG), também questiona a legalidade do decreto, com argumentos semelhantes aos do SINTE/PMCG. A ação está sendo analisada na 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, com pedido de liminar para garantir a manutenção da remuneração nominal dos servidores.
Os sindicatos argumentam que, embora o município possa alterar os critérios das gratificações, ele não pode reduzir os valores já garantidos. Ambas as ações solicitam multa diária caso as decisões não sejam cumpridas.
Outro Lado - Em relação à judicialização do decreto, o JD1 Notícias entrou em contato com a Prefeitura de Campo Grande, solicitando um posicionamento. No entanto, até o fechamento desta matéria, não houve retorno. O espaço permanece aberto para eventuais atualizações.
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