Infração ambiental por queimada - (Foto: Ilustrativa / Vinícius Mendonça / Ibama)O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que quem causa dano ambiental deve reparar o estrago a qualquer tempo, sem prazo para prescrição. Isso vale mesmo que a obrigação seja transformada em indenização para cobrir os custos do reparo (Tema 1.194).
O caso analisado envolveu uma pessoa que construiu ilegalmente um muro e um aterro em área protegida em Balneário Barra do Sul (SC). A Justiça determinou a remoção, mas o responsável alegou não ter dinheiro. O Poder Público realizou o serviço e cobrou os custos. Cinco anos depois, a Justiça anulou a dívida, argumentando que a conversão da obrigação em pagamento estava sujeita à prescrição.
O Ministério Público Federal (MPF) recorreu, e o STF decidiu que a responsabilidade ambiental não prescreve, pois trata-se de um direito fundamental. Segundo o ministro Cristiano Zanin, relator do caso, o dever de reparar o meio ambiente degradado está na Constituição e não pode ser limitado por prazos.
A decisão tem repercussão geral reconhecida (Tema 1.194) e servirá de base para julgamentos futuros sobre a questão. O ministro Cristiano Zanin foi relator do caso na Suprema Corte.
JD1 No Celular
Acompanhe em tempo real todas as notícias do Portal, clique aqui e acesse o canal do JD1 Notícias no WhatsApp e fique por dentro dos acontecimentos também pelo nosso grupo, acesse o convite.
Tenha em seu celular o aplicativo do JD1 no iOS ou Android.
Reportar Erro
Deixe seu Comentário
Leia Também
STF retoma julgamento do marco temporal na segunda-feira
Corretor briga na Justiça por comissão em venda de fazenda de R$ 9 milhões em Cassilândia
"Iminente colapso", diz Defensoria em alerta sobre a saúde pública de Campo Grande
Casal que se dizia da Caixa é condenado por golpe que causou prejuízo de R$ 15 mi em MS
Em 2026, Justiça Estadual terá mais de 30 dias sem expediente; veja o calendário
Prefeitura obtém liminar e livra servidores da "folha secreta" do imposto de renda
STF avalia transferir Bolsonaro para a Papudinha após queixas sobre cela da PF
Juiz manda a júri popular acusado de matar PM aposentado e o neto no bairro Moreninhas
Moraes derruba votação que livrou Zambelli e ordena perda imediata do mandato
