Policiais (Fernando Frazão / Agência Brasil)O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, nesta quinta-feira (2), os parâmetros para a fixação de altura mínima em concursos públicos da área de segurança.
Por maioria, a Corte entendeu que a exigência só é válida se estiver expressamente prevista em lei.
A decisão, tomada em repercussão geral, deve ser aplicada em todos os processos semelhantes em tramitação no país.
Atualmente, a regra de estatura mínima aceita é de 1,60m para homens e 1,55m para mulheres, conforme estabelecido na Lei Federal 12.705/2012, que rege o ingresso no Exército.
O relator, ministro Luís Roberto Barroso, ressaltou que, embora seja admissível a exigência de altura em determinadas funções, ela precisa estar prevista em norma legal.
Além disso, o STF declarou inconstitucional a aplicação da regra para oficiais bombeiros militares da área de saúde e para capelães, por entender que a estatura não tem relação direta com as atribuições desses cargos.
A tese foi fixada a partir de um caso concreto em Alagoas, onde uma candidata à Polícia Militar, com 1,56m, foi eliminada do certame devido à lei estadual exigir 1,60m para mulheres.
A defesa sustentou que a norma feria os princípios da razoabilidade e da isonomia, já que impunha critério mais rígido que o adotado pelo Exército.
Com a decisão, o entendimento passa a valer como referência para todos os tribunais do país, impactando futuros concursos e processos em andamento.
JD1 No Celular
Acompanhe em tempo real todas as notícias do Portal, clique aqui e acesse o canal do JD1 Notícias no WhatsApp e fique por dentro dos acontecimentos também pelo nosso grupo, acesse o convite.
Tenha em seu celular o aplicativo do JD1 no iOS ou Android.
Deixe seu Comentário
Leia Também
Dia da Justiça: TJMS reafirma compromisso com serviços judiciários modernos e acessíveis
Quebra de sigilo médico é reconhecida e acusada de aborto escapa de júri popular em MS
STJ absolve condenado e expõe falha da Polícia em reconhecimento em MS
Policial penal de MS preso por ligação com o PCC diz que é pastor e quer liberdade
Suspenso nesta segunda-feira, confira o atendimento da Justiça Itinerante nesta semana
STF volta a julgar marco temporal na próxima quarta-feira
TSE encerra teste público de segurança das urnas eletrônicas
STF marca julgamento sobre morte de Marielle Franco e Anderson Gomes
TJMS nega liminar para soltura de motorista que atropelou e matou jovem em Coxim
