O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJ-MS) publicou nesta quinta-feira resolução que disciplina o programa de residência judicial, carga horária semanal de 20 a 30 horas, e finalidade de aprendizado da atividade prático-jurídica, em complementação ao conhecimento teórico adquirido na Escola Superior da Magistratura (Esmagis).
A atividade deve ser desenvolvida em gabinete de magistrado de primeiro ou segundo graus, sob orientação de magistrado vitalício, além da supervisão do Conselho Superior da Magistratura e da Esmagis.
O presidente do TJ-MS desembargador Paschoal Carmello Leandro, ao apresentar a proposta aos desembargadores lembrou que a louvável iniciativa da Associação dos Magistrados de Mato Grosso do Sul (Amamsul) tem o mérito de enfrentar dois problemas: o aumento da carga de trabalho dos gabinetes dos magistrados e a crise financeira. “O aumento da carga de trabalho é decorrente da informatização dos processos judiciais, que permite aos advogados acompanhar e peticionar em tempo real, fazendo com que os autos retornem à conclusão - com petição - logo após uma decisão ser proferida. E a crise financeira que impede a expansão proporcional da força de trabalho para o devido enfrentamento da crescente judicialização”, esclareceu.
O programa
O programa oportuniza o aprendizado auxiliado por meio de bolsa de estudo, prestado pelo Poder Judiciário, sem vínculo empregatício ou encargos trabalhistas, por aluno vinculado ao programa de preparação para o ingresso da carreira da magistratura da Esmagis.
A Esmagis é uma instituição de ensino vinculada à Amamsul e está alinhada às recomendações do Conselho Nacional de Justiça e às orientações emanadas das diretrizes educacionais aprovadas pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam). Além disso, a Amamsul constitui a única congregação associativa que contempla exclusivamente no seu corpo de associados os juízes que exercerão a função de orientadores e destinatários finais das funções exercidas pelos residentes judiciais.
Importante lembrar que eventual oferta de vaga dependerá de disponibilidade financeira do TJMS e o programa terá as etapas I e II, do módulo III do curso de preparação para a magistratura da Esmagis. Cada etapa terá, no máximo, dois anos de duração, e os residentes judiciais serão orientados exclusivamente por magistrados filiados à Amamsul, podendo estes integrar o corpo de formadores da Escola Judicial.
Ao final, o residente receberá certificado que valerá como prova da atividade jurídica. Outros entes públicos já instituíram programa semelhante, com absoluto sucesso tanto para os magistrados quanto para os residentes, em razão do incremento de mão de obra qualificada e, ao mesmo tempo, servindo de valiosa experiência aos egressos da faculdade - como é o caso do TJSC, tribunal em que o projeto já ultrapassou 11 anos de duração.
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