Presidente do TJMS recebe manual - (Foto: TJMS)
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) lançou o Manual e Fluxo de Cumprimento de Decisões Judiciais em Saúde Pública, com o objetivo de orientar magistrados e demais operadores do Direito sobre critérios e procedimentos para o cumprimento adequado de decisões judiciais em demandas de saúde.
O material foi entregue ao presidente do TJMS, desembargador Dorival Renato Pavan, pelo desembargador Nélio Stábile, coordenador do Comitê Estadual do Fórum Nacional da Saúde do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
O manual foi elaborado pela Assessoria de Planejamento do Tribunal, com colaboração de magistrados que atuam na área da saúde, atendendo ao disposto no art. 19, §1º da Recomendação CNJ nº 146/2023 e com apoio da Secretaria de Comunicação.
Segundo o TJMS, a iniciativa visa padronizar fluxos processuais, garantir maior celeridade e eficiência, além de promover segurança jurídica na tramitação de processos que envolvem o direito à saúde.
O documento detalha procedimentos de tutela de urgência, cumprimento provisório e definitivo de decisões judiciais e orienta sobre a concessão de medicamentos não incorporados ao SUS.
O Comitê Estadual informa que a adoção do manual está alinhada às diretrizes do Comitê Nacional do Fórum da Saúde e às metas do Prêmio CNJ de Qualidade, que busca aprimorar a prestação jurisdicional em todo o país.
Veja o documento aqui:
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