O desembargador Sérgio Martins, presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), submeteu à Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) dois projetos de lei que propõem alterações importantes para a instituição.
O PL 339/2023 versa sobre o subsídio dos membros da magistratura estadual. Seguindo os termos da Resolução 605/2023, baseada na Lei Federal 14.520/2023, que fixou o subsídio mensal dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), o presidente Sérgio Martins propõe o reajuste do subsídio dos desembargadores.
O texto estabelece que o subsídio corresponderá a 90,25% do valor mensal dos ministros do STF, implementado em parcelas sucessivas e não cumulativas. Em conformidade com preceitos constitucionais e legais, o projeto prevê reajustes para R$ 39.717,69 a partir de 1º de fevereiro de 2024 e R$ 41.845,49 a partir de 1º de fevereiro de 2025.
O PL 340/2023 propõe alterações na estrutura funcional do Poder Judiciário do estado. Com base na necessidade de nomear mais servidores e equilibrar o número de auxiliares nos gabinetes, o Tribunal de Justiça sugere a criação de cargos e a alteração de leis vigentes.
O projeto prevê a criação de 15 cargos em comissão de assessor de desembargador, um cargo de assessor jurídico-administrativo, um cargo de assessor administrativo, seis cargos em comissão de assessor jurídico de juiz e 150 cargos efetivos de analista judiciário.
Os projetos agora aguardam análise e deliberação por parte dos membros da ALEMS.
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