O Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE-MS) determinou que o Órgão de Direção Estadual do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL/MS) devolva R$ 23.563,75 ao Tesouro Nacional devido a irregularidades na prestação de contas referentes ao exercício financeiro de 2021.
A decisão foi baseada em um relatório da Seção de Contas Eleitorais e Anuais (SCEA) do TRE-MS, que apontou a ausência de documentos necessários na prestação de contas do partido. Mesmo após ser intimado, o PSOL/MS não conseguiu sanar todas as inconsistências indicadas no exame preliminar.
Conforme decisão do TRE-MS, houve falhas graves, incluindo a falta de registro de gastos de R$ 20.589,85 no Sistema de Prestação de Contas Anual (SPCA), pagos com recursos do Fundo Partidário. Além disso, o partido registrou despesas de R$ 2.973,90 no SPCA, mas não comprovou os pagamentos com os extratos bancários.
O Ministério Público Eleitoral corroborou as conclusões do relatório da SCEA-TRE/MS e recomendou a desaprovação das contas, com a devolução dos valores ao Tesouro Nacional.
Decisão unânime dos desembargadores do TRE-MS concluiu pela desaprovação das contas do PSOL/MS e determinou a devolução de R$ 23.563,75 ao Tesouro Nacional.
JD1 No Celular
Acompanhe em tempo real todas as notícias do Portal, clique aqui e acesse o canal do JD1 Notícias no WhatsApp e fique por dentro dos acontecimentos também pelo nosso grupo, acesse o convite.
Tenha em seu celular o aplicativo do JD1 no iOS ou Android.
Reportar Erro
Deixe seu Comentário
Leia Também
Fabricante de bicicleta elétrica terá que indenizar consumidor em mais de R$ 25 mil após acidente
"Delirante", diz Marquinhos ao processar Adriane por fala em rádio sobre manifestação
Justiça barra serviços de apostas autorizados por leis municipais em todo o país
Homem processa vizinho barulhento e juiz impõe multa de R$ 30 mil em Campo Grande
Pais da pequena Sophia buscam R$ 1 milhão em indenização contra Estado e Município
TJMS alerta população sobre golpes envolvendo boletos falsos de leilões judiciais
CNJ valida ação de policiais como oficiais de Justiça em MS; medida é inédita no Brasil
Termo de Compromisso assinado em Campo Grande assegura Passe do Estudante em 2026
STF suspende leis municipais que autorizaram funcionamento de bets
