Edir Alves Mesquita (MDB) - (Foto: Reprodução/Câmara Municipal De Nova Alvorada Do Sul)O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) encontrou irregularidades nos pagamentos realizados aos vereadores da Câmara Municipal de Nova Alvorada do Sul no ano de 2017. O ex-presidente da Câmara, Edir Alves Mesquita, que atualmente ocupa o cargo de vereador, foi condenado e multado pelo órgão de controle externo. As contas de sua gestão [2017] foram consideradas irregulares.
O TCE-MS identificou que houve pagamentos acima do teto constitucional aos vereadores, especificamente ao Vereador Presidente e ao Vereador Primeiro Secretário. Esses pagamentos infringiram preceitos do artigo 29, inciso VI, alínea "b", da Constituição Federal de 1988.
Além disso, durante a gestão de Edir Alves Mesquita, foram constatados adiantamentos de subsídio mensal sem observância ao princípio da legalidade, conforme previsto no artigo 37 da CF. Outras irregularidades incluíram a intempestividade na remessa dos Relatórios de Gestão Fiscal referentes ao 1º e 2º Semestres de 2017.
Segundo o acórdão do TCE, os vereadores receberam subsídios que ultrapassaram o limite constitucional. Contudo, a soma do valor a mais recebido pelos demais membros da casa de leis, excluindo o Presidente e o Primeiro Secretário, foi de apenas R$ 27,96 ao ano para cada um deles (R$ 2,33 ao mês). Já o Presidente da Câmara e o Primeiro Secretário receberam a mais, respectivamente, R$ 45.627,96 e R$ 22.827,96 ao ano.
O Tribunal de Contas enfatizou que, devido à boa-fé presumida dos recebedores, não é necessário impugnar os valores indevidamente pagos. A decisão está em conformidade com o entendimento expresso na Súmula 249 do Tribunal de Contas da União (TCU), como destacou o relator da matéria, Conselheiro Marcio Campos Monteiro.
A decisão do TCE-MS foi pela irregularidade na prestação de contas da Câmara Municipal de Nova Alvorada do Sul , referente ao exercício de 2017, sob a responsabilidade do então Presidente Edir Alves Mesquita. A multa aplicada foi de 50 UFERMS, com a determinação de recolhimento ao Fundo Especial de Desenvolvimento, Modernização e Aperfeiçoamento do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (FUNTC), sob pena de execução judicial. A decisão foi unânime entre os julgadores.
Para conferir o acórdão na íntegra, acesse o link [aqui].
JD1 No Celular
Acompanhe em tempo real todas as notícias do Portal, clique aqui e acesse o canal do JD1 Notícias no WhatsApp e fique por dentro dos acontecimentos também pelo nosso grupo, acesse o convite.
Tenha em seu celular o aplicativo do JD1 no iOS ou Android.
Reportar Erro
Deixe seu Comentário
Leia Também
Justiça obriga pai e filho a pagar pensão a família de motoentregador morto em acidente
Homem é condenado por estupro reiterado contra criança por quatro anos em Ladário
Homem é condenado a mais de 17 anos de prisão por estupro contra criança em Corumbá
Ministro André Mendonça dá 'ralo' na PGR após órgão ignorar urgência na prisão de Vorcaro
PF aponta corrupção na saúde de Macapá e ministro do STF afasta prefeito
Magistrados que deixaram o Judiciário devem cumprir quarentena antes de advogar, diz CNJ
Assassinato no Campo Nobre fica sem autoria definida e caso é arquivado
Justiça do Trabalho registra aumento nos processos por assédio moral e sexual em MS
Homem que matou padrasto para defender a mãe pega 5 anos de prisão em Campo Grande
