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Política nacional e instrumentos de gestão da mobilidade urbana

19 outubro 2015 - 00h00Marco Antônio Barbosa

No último dia 3 de janeiro, completaram-se três anos da implantação da Lei Federal no. 12.587/2012, que estabelece a Política Nacional de Mobilidade Urbana. A regulamentação, que passou a vigorar em todo o País a partir de abril do mesmo ano, visa os serviços públicos de transportes, bem como os princípios de direito que os orienta, identificando, inclusive, a essencialidade, a sustentabilidade, a mobilidade e a acessibilidade como eixos básicos para o desenvolvimento sustentável e a convivência no contexto das cidades.

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