A sessão plenária da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) pauta dois projetos nesta quinta-feira (15), sendo um deles, do deputado estadual Junior Mochi (MDB), que obriga as operadoras de planos de saúde de Mato Grosso do Sul, a informar aos usuários sobre o descredenciamento de hospitais, clínicas, laboratórios ou médicos.
De acordo com o texto que será votado em primeira discussão, a comunicação deve ocorrer por meio eletrônico ou impresso, no prazo máximo de 30 dias, devendo também ser indicada expressamente no guia médico anual.
Única discussão
Em discussão única será votado o Projeto de Decreto Legislativo 7/2024, de autoria da Mesa Diretora (2023 - 2024), ratifica os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes SINIEF celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), nos termos da Mensagem n. 23/2024 do Governo do Estado, de 29 de maio de 2024.
Os convênios celebrados no âmbito da CONFAZ são ratificados por força da Lei Complementar Federal n. 24/1975, que dispõe sobre os convênios para a concessão de isenções do ICMS, o motivo dessa exigência legal é a preservação do equilíbrio horizontal na tributação na forma prevista no art. 155, § 2º, XII, "g", da Constituição Federal
Reportar Erro
Deixe seu Comentário
Leia Também
Papy busca viabilizar asfalto para o Riviera Park e outros bairros da Capital
Lula contraria Itamaraty e determina traslado do corpo de brasileira morta em vulcão na Indonésia
MP apura possíveis irregularidades em contrato de obra da Câmara Municipal de Miranda
Assembleia vota diminuição de membros do Conselho Superior do TJMS
Câmara analisa veto ao PL que previa cumprimento de ordem judicial em favor de mães atípicas
Riedel destaca integração entre educação e mercado de trabalho em evento do Sesi
Lula lidera disputa presidencial contra nomes da direita, mas empata com Bolsonaro, diz pesquisa
Assembleia Legislativa de MS inaugura usina solar
Prefeitura pede na Justiça suspensão do reenquadramento da saúde por impacto financeiro
