A Câmara Municipal de Vereadores de Campo Grande aprovou nesta terça-feira (17) a lei que institui e inclui no calendário oficial de eventos e de programações do município o Dia Municipal do Conselheiro Tutelar, a ser comemorado todo dia 18 de novembro.
A autoria da lei é do vereador Eduardo Romero (Rede). Ele destacou que ter este dia municipal era um desejo da categoria. “É mais do que justo a cidade prestar esta homenagens a estes homens e mulheres que se preparam, enfrentam uma maratona de testes para se tornar um conselheiro tutelar. Que se propuseram a enfrentar conflitos alheios em busca do cumprimento da lei e também a busca da mediação” disse Romero.
O projeto de lei foi votado em primeira discussão. Após o recesso parlamentar haverá segunda votação e segue para apreciação do executivo municipal.
O vereador disse ainda que no dia 13 de junho deste ano o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completou 28 anos de vigência no País e é este estatuto que institui o conselho tutelar como "órgão autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente".
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