Em meio a divergências, o plenário da Câmara aprovou por 312 votos favoráveis, 65 contra e duas abstenções, a urgência para o projeto de lei que estabelece medidas contra a corrupção (PL 4850/16) e, com isso, seja apreciado ainda hoje (24) pela Casa. Pelo regimento, sem a urgência, o projeto teria que ser apreciado apenas depois do prazo de duas sessões da Casa. O texto em votação no plenário foi aprovado nesta madrugada pela comissão especial que analisou a matéria por quatro meses.
Após a aprovação a urgência, os partidos da oposição PSOL e Rede apresentaram um requerimento para a votação seja nominal, para que cada deputado declare o voto. O requerimento foi rejeitado, porém as legendas pediram a verificação dos votos. No entanto, o deputado Beto Mansur, que preside a sessão negou o pedido de verificação e anunciou o início da votação do projeto, que deve ser por votação simbólica.
Os dois partidos defendem a votação nominal alegando que partidos da base estão fechando um acordo para garantir a anisitia retroativa a casos envolvendo caixa 2.
O texto, que está em votação, inclui no Código Penal o crime de caixa 2, responsabilizando os dirigentes partidários e penalizando os partidos com o pagamento de multas. Uma das divergências entre deputados da base e da oposição é se casos anteriores à lei deverão ser anistiados.
O líder do PSOL, Ivan Valente, afirmou em plenário que o texto “está sendo feito a portas fechadas” por algumas lideranças partidárias que desde cedo estão reunidas no gabinete do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). Segundo ele, uma das articulações seria em torno de uma emenda que, aproveitando a tipificação do crime de caixa dois, anistiaria qualquer prática anterior à sanção da lei.
Maia disse que não vê brechas para uma anistia ao caixa 2 praticado antes da possível aprovação desta lei. O presidente da Câmara afirma que não há como anistiar práticas anteriores já que, sem a definição do que era caixa 2 nas leis, os processos eram baseados em outras práticas irregulares como corrupção passiva.
“Quem está sendo processado hoje não esta sendo processado por caixa 2. Você tem só um político condenado por caixa 2 pelo TSE [Tribunal Superior Eleitoral] e um pelo TRE [Tribunal Regional Eleitoral] de São Paulo, que é o maior do Brasil. Não há crime tipificado, por isto está se querendo tipificar para que não se tenha esta brecha como tem hoje”, acrescentou Maia.
Os argumentos usados por Maia são os mesmos apresentados pelo relator da proposta, Onyx Lorenzoni (DEM-RS), que incluiu em seu parecer a criminalização da prática. Passam a ser crime arrecadar, receber, manter, movimentar, gastar ou utilizar valores, bens ou serviços estimáveis em dinheiro, paralelamente à contabilidade exigida pela legislação eleitoral, com pena de reclusão de dois a cinco anos, além de multa.
No substitutivo, Lorenzoni manteve a previsão de multa de 5% a 30% do fundo eleitoral para o partido beneficiado por caixa 2 – abaixo da multa de 10% a 40% proposta pelo Ministério Público – com o argumento de que a cobrança de valor mais alto poderia inviabilizar as agremiações.
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