Câmara vota mudança em isenção do IPTU e vetos da prefeitura nesta terça-feira

Um projeto de lei complementar e dois vetos do Executivo entram em discussão e votação na sessão ordinária da Câmara Municipal de Campo Grande desta terça-feira (26). Entre os temas pautados estão mudanças nas regras para concessão de isenção do IPTU, a ampliação do passe do estudante para alunos de cursinhos pré-vestibulares e a criação de planos de evacuação em escolas públicas e privadas.

Os vereadores analisam, em única discussão, o Projeto de Lei Complementar 895/23, de autoria do vereador Carlão, que altera a legislação de 2014 sobre isenção do IPTU e das taxas de serviços urbanos para pessoas de baixa renda. A proposta busca retirar a exigência relacionada ao valor venal do imóvel, critério que, segundo a justificativa, tem levado moradores a perderem o benefício após reavaliações provocadas por melhorias nos bairros.

A legislação atual prevê isenção para proprietários de um único imóvel com valor venal de até R$ 83,7 mil. Pelo novo texto, passam a ser considerados critérios ligados à classificação do imóvel como habitação popular e à renda familiar do contribuinte, incluindo aposentados e pensionistas com renda de até dois salários mínimos.

O projeto também estabelece situações que podem levar à perda do benefício, como aumento da renda familiar ou mudanças nas características do imóvel.

Tema semelhante chegou a ser aprovado pela Câmara em 2021, mas acabou barrado após veto do Executivo, mantido pelos vereadores sob argumento de que a matéria deveria partir da prefeitura.

Na mesma sessão, os parlamentares votam o veto do Executivo ao Projeto de Lei 12.333/26, que amplia o benefício do passe do estudante para alunos da rede pública matriculados em cursos pré-vestibulares. A proposta foi apresentada pelos vereadores Leinha, Wilson Lands, Landmark, Professor Juari e Veterinário Francisco. A prefeitura alegou vício de iniciativa e impacto financeiro-orçamentário.

Também será analisado o veto total ao Projeto de Lei 11.729/2026, do vereador Neto Santos, que estabelece diretrizes para planos de evacuação em escolas públicas e privadas da Capital. O Executivo argumenta que já existem normas e fiscalizações realizadas pelo Corpo de Bombeiros sobre o tema.

Durante a Palavra Livre, o presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) de Campo Grande, Adelaido Luiz Spinosa Vila, falará sobre o Dia Livre de Impostos, realizado nacionalmente em 28 de maio.

A sessão começa às 9h e poderá ser acompanhada presencialmente na Câmara Municipal ou pela TV Câmara, no canal 7.3, e pelo canal oficial da Casa de Leis no YouTube.

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