Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Luciana Nassar)Em reunião realizada na manhã desta quarta-feira (27), no plenarinho da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) votou 11 pareceres, sendo 9 favoráveis à tramitação e dois contrários.
Foi arquivado o Projeto de Lei 221 de 2023, do deputado Jamilson Name, que regulamenta os esportes eletrônicos (esports) e cria o Dia e a Semana do Esporte Eletrônico, recebeu parecer contrário por ser um tema privativo da União.
De acordo com a Comissão, o PL adentra em competência constitucional da União que detem a competência privativa para legislar sobre normas gerais do desporto. "A Lei Federal 14.597/2023 já estabelece normas gerais sobre os esportes e retirou do texto original e regulamentação do esporte eletrônico", leuo deputado Antônio Vaz.
Já o projeto Proposto pelo deputado Lidio Lopes (Patriota), que estabelece as diretrizes para criação da política de promoção à saúde mental, com prevenção e a posvenção ao suicídio e autolesão, dentro das escolas estaduais e privadas, foi arquivado em razão de vício de iniciativa.
"A política de atenção a saúde mental deve estar vinculada as ações e programas da rede e atenção psicosocial do Sistema Único de Saúde (SUS), cujo definição e estruturação cabe ao Poder Executivo".
Pareceres favoráveis
De autoria do deputado Junior Mochi, o Projeto de Lei 267 de 2023 inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado a Festa do Peão de Boiadeiro de Alcinópolis, realizada, anualmente, entre agosto e setembro. Já o Projeto de Lei 266 de 2023 insere o Dia do Biólogo, a ser comemorado em 3 de setembro de cada ano.
O Projeto de Lei 226 de 2023, da deputada Mara Caseiro, inclui no Calendário Oficial de Eventos a Festa do Padroeiro do município de Jardim, dedicada a Santo Antônio.
Da deputada Gleice Jane (PT), o Projeto de Lei 231 de 2023 dispõe sobre a instituição da Semana Estadual do Livro, Leitura e Biblioteca nas bibliotecas públicas e escolares de Mato Grosso do Sul.
Projetos de Resolução 36, 37, 38, 39 e 40 concedem Título de Cidadão Sul-Mato-Grossense e a Comenda do Mérito Legislativo.
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