Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Luciana Nassar)As sessões da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Alems), começa as sessões desta semana votando quatro projetos de lei, em redação final e em primeira discussão na terça-feira (15).
Em redação final, após modificação, será avaliado o Projeto de Lei Complementar nº 001/2025 para melhoria do fluxo do andamento das atividades do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul e coerência ao sistema recursal do TCE-MS e também ao processo de exame e emissão de parecer prévio sobre as contas anuais do Poder Executivo. A medida altera a Lei Complementar n.º 160 de 2 de janeiro de 2012.
Em primeira discussão será votado o projeto do deputado Jamilson Name que define deficiência auditiva e estabelece valor referencial da limitação auditiva e altera a Lei nº 3.181, de 21de fevereiro de 2006, que dispõe sobre a Política Estadual para Promoção e Integração Social da Pessoa Portadora de Necessidades Especiais.
O projeto do deputado Pedro Kemp estabelece diretrizes e medidas para proteger o consumidor dos impactos das apostas virtuais no Estado de Mato Grosso do Sul e por último será votada a proposta do deputado Caravina que inclui o Festival de Hambúrguer no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Mato Grosso do Sul, a ser realizado anualmente na última semana do mês de maio.
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) começa a quarta-feira (16), com reunião sobre pareceres de quatro propostas de lei, depois eles seguem para sessão ordinária no Plenário Júlio Maia.
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