Projeto é de autoria do deputado estadual Paulo Duarte (PSB) (Foto: Reprodução/Assessoria)O deputado estadual Paulo Duarte (PSB) apresentou, durante sessão desta terça-feira (8), o projeto de lei que obriga o fornecedor de bens e serviços e empresas transportadoras que realizam entregas em Mato Grosso do Sul a fixarem data e turno para a entrega de produtos ou realização dos serviços aos consumidores.
“Ainda hoje o consumidor ainda se depara com a livre estipulação de data, hora e turno quando se trata das transportadoras de bens, vendo-se obrigado a ter que desfazer-se ou deslocar-se de seus compromissos para receber o bem encomendado ou serviço contratado, sem que haja qualquer comunicação prévia por parte das transportadoras”, disse o parlamentar.
O projeto é uma atualização ao que estava previsto pela Lei nº 3.903/2010, também de autoria de Paulo Duarte, e surge após uma série de relatos sobre transportadoras, que ao não localizarem o consumidor no local da entrega, realizam a devolução do produto para a loja e criam uma série de transtornos para que a pessoa possa reaver seu dinheiro ou crédito usado na compra.
“Com essa atualização, criamos mais um mecanismo de defesa e proteção aos consumidores”, explicou o deputado.
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