Os deputados votam na manhã desta terça-feira (9), quatro projetos de lei, durante sessão ordinária da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS). A proposta sobre o registro do número de série da bicicleta no documento fiscal emitido ao consumidor será analisada em 2ª discussão.
De acordo com a justificativa da proposta, o objetivo é intensificar a segurança e facilitar a identificação e recuperação de bicicletas furtadas ou roubadas.
1ª Discussão
Deve ser votado o Projeto de Lei 38/2024, da deputada estadual Mara Caseiro (PSDB), que institui, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, o “Dia Estadual do Perito Papiloscopista” a ser comemorado, anualmente, todo dia 05 de fevereiro
E o Projeto de Lei 49/2024, do Poder Judiciário, altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 3.310, de 14 de dezembro de 2006. A proposta cria a gratificação para servidores que colherem depoimento especial - oitiva de criança ou adolescente vítima ou testemunha de violência perante autoridade policial ou judiciária.
A gratificação será limitada a oito depoimentos especiais por mês, cujo valor individiual da gratificação será fixado posteriormente.
Em discussão única será apreciado o Projeto de Decreto Legislativo 3/2024, de autoria da Mesa Diretora (2023-2024), que ratifica os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes SINIEF celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), nos termos da Mensagem n. 7/2024 do Governo do Estado, de 8 de março de 2024.
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