Sessão na Assembleia Legislativa (Foto: Wagner Guimarães)
Três proposições foram apreciadas pelos parlamentares da ALEMS (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul), durante a Ordem do Dia desta quinta-feira (25). Em redação final, foi aprovado o Projeto de Lei 242 de 2022, de autoria do deputado Lucas de Lima (PDT), que dispõe sobre o prazo de validade de laudo médico-pericial que atesta TEA (Transtorno do Espectro Autista) e demais deficiências irreversíveis.
A proposta garante aos portadores de TEA e demais deficiências irreversíveis o direito de obter laudos atualizados, assegurando, por conseguinte, a manutenção e eventual revisão dos benefícios previstos na legislação estadual.
O projeto propõe que os laudos tenham validade por prazo indeterminado, para fins de obtenção de benefícios destinados às pessoas com deficiência, conforme a legislação vigente. Além disso, estabelece que, para fins educacionais, os laudos se restrinjam a identificar a condição do estudante, cabendo à instituição avaliar a necessidade de atendimento escolar especializado.
Segunda discussão
O Projeto de Lei 84 de 2024, de autoria da Mesa Diretora, reajusta em 2,2% o salário dos servidores do Poder Legislativo. O auxílio-alimentação passará de R$ 800,00 para R$ 1.000, 00 e o auxílio-transporte, de R$ 500,00 para R$ 700,00.
Discussão única
O Projeto de Lei 71 de 2024 dá denominação à sala do Tribunal do Júri do Fórum da comarca de Paranaíba. A proposta homenageia o desembargador José Benedicto de Figueiredo, que também atuou como promotor de justiça naquela localidade, sendo nomeado para exercer o cargo de desembargador do Tribunal de Justiça na vaga reservada ao Ministério Público, tomou posse em 2 de agosto de 1990 e se aposentou em 30 de setembro de 2003.
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