Deputados aprovam Projeto que altera cobrança das taxas judiciais

Sessões são transmitidas ao vivo pelos canais oficiais da Casa de Leis (Foto: Luciana Nassar)

Na manhã desta quarta-feira (7), os deputados votaram duas propostas durante a Ordem do Dia na ALEMS (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul).

Segunda discussão

Em segunda discussão os deputados aprovaram o Projeto de Lei 164/2024, do Poder Judiciário, que altera dispositivo da Lei nº 3.779, de 11 de novembro de 2009, que dispõe sobre o Regimento de Custas Judiciais do Estado de Mato Grosso do Sul. O objetivo é diferir a cobrança da taxa judiciária e de outras despesas processuais, a serem pagas ao final, pelo vencido, nos casos e cobrança, arbitramento e execução de honorários advocatícios, permitindo que sejam recolhidas ao final, ressalvado os casos especificados no texto.

Com a aprovação, a matéria segue ao expediente para sanção governamental. O deputado Junior Mochi (MDB) e o presidente da ALEMS, deputado Gerson Claro (PP), ambos advogados por formação, parabenizaram a categoria. Gerson Claro ressaltou ainda o convite para a Sessão Solene do Mérito Legislativo a ser realizada na quinta-feira (8), no Plenário Júlio Maia. Saiba mais aqui.

Primeira discussão

Em primeira discussão os deputados também aprovaram o Projeto de Lei 82/2024, do deputado Paulo Duarte (PSB), que obriga as empresas prestadoras de serviço público no Estado de Mato Grosso do Sul a expedir notificação prévia ao usuário ao realizar vistoria ou manutenção técnica com interrupção do serviço. A proposta agora segue para análise das comissões de mérito para então ser votada em segunda discussão.

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