Os deputados votaram por unanimidade na sessão plenária desta quarta-feira (17), da Assembleia Legislativa de MS, o Projeto de Lei 18/2023 que proíbe a entrada de pessoas portando arma de fogo, munição e arma branca em estabelecimentos do Procon estadual e municipais.
O Poder Executivo deverá promover as medidas necessárias à implementação e fiscalização desta lei, se sancionada. O projeto foi aprovado pelos deputados com 17 votos favoráveis e vai para segunda discussão na Casa de Leis.
Na justificativa o autor do PL, deputado Pedro Pedrossian, relembrou o caso que aconteceu no dia 13 de fevereiro deste ano, quando comerciante Antonio Caetano Carvalho foi morto com um tiro na testa em uma audiência de conciliação na Superintendência para Orientação e Defesa do Consumidor (Procon-MS).
Projetos Aprovados
Com 17 votos a favor, foi aprovado o Projeto de Lei 115/2023, do deputado Paulo Corrêa (PSDB) que cria o “Dia Estadual em Defesa da Prescrição Legível”, a ser comemorado anualmente em 20 de setembro.
Também foram aprovadas e vão a segunda discussão as duas propostas do Poder Executivo, os Projetos de Lei 132/2023 e 133/2023 que dispõe respectivamente sobre o sistema de relacionamento, por meio eletrônico, da Secretaria de Estado de Fazenda, com os cidadãos ou pessoas jurídicas; e sobre os benefícios relativos ao IPVA e a taxas do Detran/MS no que se refere a veículos movidos a gás natural, como também ao ITCD.
O Projeto de Lei 177/2022, de autoria do deputado Pedro Kemp (PT) que proíbe a eliminação de candidato classificado fora das vagas disponíveis em concursos públicos realizados em Mato Grosso do Sul foi aprovado em segunda discussão e vai para redação final.
A redação final do Projeto de Resolução 08/2023, de autoria do deputado Jamilson Name (PSDB) dá o nome de “Anderson Barão” à Medalha do Mérito da Juventude, criada pela Resolução 71/2015.
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