Deputado Junior Mochi, presidente da Comissão de Acompanhamento do Processo de Relicitação ou Repactuação do Contrato de Concessão (Fernanda Kintschner/ ALEMS)
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) enviará à bancada federal um requerimento cobrando respostas dos parlamentares em Brasília e do Tribunal de Contas da União (TCU) quanto ao contrato da BR-163. Medida foi tomada após solicitação do presidente da Comissão de Acompanhamento do Processo de Relicitação ou Repactuação do Contrato de Concessão da rodovia, deputado Junior Mochi (MDB).
O deputado cobrou o cumprimento da licitação firmada. "Venho fazer novamente esse alerta, para solicitar o respeito à sociedade e que nos responda: como, quando e por que até agora não houve uma decisão em relação à essa BR-163?”, questionou o deputado Mochi.
“Apenas cerca de 150 quilômetros foram duplicados”, lamentou Mochi. A CCR MSVia ganhou concessão em 2014 para investir por 30 anos nos 843 quilômetros que cortam o estado de Norte a Sul, entre Sonora e Mundo Novo.
A presidência da Casa de Leis pediu para que a solicitação se tornasse um requerimento em nome do Parlamento. “Já questionamos diretamente o TCU, mas fomos respondidos que, por ser uma rodovia federal e um contrato federal, o questionamento deve ser expedido pela bancada federal. Portanto, vamos questioná-los e colocar em anexo a resposta do TCU e cobrar providências”, explicou o presidente Gerson Claro (PP).
Mara Caseiro (PSDB) e Roberto Hashioka (União) apoiaram a cobrança. “Pego essa rodovia todos os dias e temos mesmo que tomar providências. Pedimos ao TCU uma posição urgente e continuam cobrando. Isso é uma vergonha”, disse Mara.
Na tribuna, o deputado Paulo Duarte (PSB) sugeriu que a Assembleia Legislativa pode sim cobrar e legislar sobre o assunto, tendo em vista decisão do Supremo Tribunal Federal. “Podemos legislar sobre serviço público quando se trata de direitos do consumidor. Portanto faço essa comparação, porque há um vácuo completo em relação às concessionárias. Temos uma brecha importante a partir dessa decisão. Essa é uma questão gravíssima, temos que buscar alternativas".
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