Na justificativa o autor do PL, deputado Pedro Pedrossian, relembrou o assassinato de Antônio Caetano Carvalho (Luciana Nassar)Os deputados devem votar em segunda discussão, na manhã desta terça-feira (19), na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), proposta que proíbe a entrada de pessoas portando arma de fogo nas agências do Procon.
Na justificativa o autor do PL, deputado Pedro Pedrossian, relembrou o caso que aconteceu no dia 13 de fevereiro deste ano, quando comerciante Antonio Caetano Carvalho foi morto com um tiro na testa em uma audiência de conciliação na Superintendência para Orientação e Defesa do Consumidor (Procon-MS).
Segurança no órgão
Na época do crime, a secretária de Assistência Social e Direitos Humanos, Patrícia Cozzolino, explicou que o governo analisava como aprimorar a segurança dentro do órgão, porém, quatro meses após o crime, nenhuma medida foi tomada.
1ª discussão
Em primeira discussão, deve ser voado o Projeto de Lei 255/2023, de autoria do deputado Pedro Kemp (PT). A matéria institui o Dia Estadual de Conscientização sobre a Síndrome de Tourette, a ser celebrado, anualmente, em 7 de junho. A campanha objetiva informar a sociedade sobre a síndrome e a necessidade de apoio aos pacientes e divulgar os tratamentos adequados.
Três propostas do Poder Executivo também estão pautadas para primeira discussão. Uma delas é o o Projeto de Lei 246/2023, que altera a Lei Estadual 5.466/2019, substituindo o método de Avaliação de Competências Básicas pelo Curso de Gestão de Dirigente Escolar de, no mínimo, 40 horas, oferecido pela Secretaria de Educação (SED) e/ou por parceiros conveniados.
A outra proposta do Executivo institui a Taxa de Regulação, Fiscalização e Controle do Serviço Regular de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros (TRFC) que será devida à Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul (AGEMS), em virtude do exercício regular do Poder de Polícia sobre o Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros (Sistema TRIP).
Os deputados também devem votar o Projeto de Lei 256/2023, que autoriza o Executivo Estadual a doar a infraestrutura de um armazém graneleiro, de sua propriedade, à Anaurilândia, permitindo que o município possa utilizar a estrutura do armazém para auxiliar na promoção do desenvolvimento econômico dos pequenos produtores daquele localidade.
As sessões são realizadas no Plenário Deputado Júlio Maia, a partir das 9h, e pode ser acompanhada ao vivo nos canais oficiais de comunicação da Casa de Leis.
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