Ao todo, cinco projetos serão votados na última sessão ordinária do ano da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), nesta quinta-feira (22). São duas matérias que voltam ao plenário para terem a redação final apreciada e as demais estão pautadas para segunda discussão.
A sessão tem início às 9h e pode ser acompanhada presencialmente ou pelos canais de comunicação da Casa de Leis.
O Projeto de Lei 110/2022, do Executivo, que altera a redação das Leis 3.150/2005 e 1.102/1990, que tratam, respectivamente, do Regime de Previdência Social do Estado de Mato Grosso do Sul (MSPREV) deve ter a redação final apreciada hoje.
A redação final do Projeto de Lei que estabelece requisitos e condições para que o Estado de Mato Grosso do Sul, suas autarquias e fundações realizem transação resolutiva de litígio relativo de créditos tributários ou não, inscritos em dívida ativa também deve ser votada nesta quinta-feira.
Em segunda discussão, deve ser votado o Projeto de Lei 196/2022, de autoria do deputado Paulo Corrêa (PSDB). A proposta asegura ao consumidor, mediante requerimento e de forma gratuita, o direito de obter a segunda via de comprovantes de pagamento ou de extratos bancários, por até cinco anos após a emissão do extrato original.
As outras duas proposições pautadas em segunda discussão são do Poder Executivo. Uma delas é o Projeto de Lei 249/2022, que obriga os estabelecimentos de saúde e de assistência social, sediados em Mato Grosso do Sul, a notificarem à Polícia Civil sobre o acolhimento de pessoas sem identificação no âmbito de suas dependências.
Também deve ser votado em segunda discussão o Projeto de Lei 252/2022, que autoriza o Governo do Estado a doar, com encargos, ao município de Itaporã, uma área de 5,6 mil metros quadrados à prefeitura local.
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