Em última sessão de 2022, deputados votam gratuidade da 2ª via de documentos

Ao todo, cinco projetos serão votados na última sessão ordinária do ano da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), nesta quinta-feira (22). São duas matérias que voltam ao plenário para terem a redação final apreciada e as demais estão pautadas para segunda discussão.

A sessão tem início às 9h e pode ser acompanhada presencialmente ou pelos canais de comunicação da Casa de Leis.

O Projeto de Lei 110/2022, do Executivo, que altera a redação das Leis 3.150/2005 e 1.102/1990, que tratam, respectivamente, do Regime de Previdência Social do Estado de Mato Grosso do Sul (MSPREV) deve ter a redação final apreciada hoje.

A redação final do Projeto de Lei que estabelece requisitos e condições para que o Estado de Mato Grosso do Sul, suas autarquias e fundações realizem transação resolutiva de litígio relativo de créditos tributários ou não, inscritos em dívida ativa também deve ser votada nesta quinta-feira.

Em segunda discussão, deve ser votado o Projeto de Lei 196/2022, de autoria do deputado Paulo Corrêa (PSDB). A proposta asegura ao consumidor, mediante requerimento e de forma gratuita, o direito de obter a segunda via de comprovantes de pagamento ou de extratos bancários, por até cinco anos após a emissão do extrato original.

As outras duas proposições pautadas em segunda discussão são do Poder Executivo. Uma delas é o Projeto de Lei 249/2022, que obriga os estabelecimentos de saúde e de assistência social, sediados em Mato Grosso do Sul, a notificarem à Polícia Civil sobre o acolhimento de pessoas sem identificação no âmbito de suas dependências.

Também deve ser votado em segunda discussão o Projeto de Lei 252/2022, que autoriza o Governo do Estado a doar, com encargos, ao município de Itaporã, uma área de 5,6 mil metros quadrados à prefeitura local.

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