Deputado Federal Evair Vieira de Melo - (Foto: Reprodução/Câmara dos Deputados)Tramita em caráter conclusivo o Projeto de Lei 16/25, que permite aos estados regularizarem a situação fundiária de assentamentos de reforma agrária, desde que tenham se passado mais de cinco anos desde a criação desses assentamentos. O projeto, que altera a Lei da Reforma Agrária, determina que a regularização feita pelo estado precisa ser homologada pela União.
De acordo com o autor da proposta, deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES), a medida visa evitar prejuízos financeiros para municípios e estados, que deixam de arrecadar impostos por falta de emissão de notas fiscais sobre a produção nessas áreas.
O projeto está aguardando a designação de relator na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR). Após a análise nas comissões de Agricultura e de Constituição e Justiça e de Cidadania, o texto precisará ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado para se tornar lei.
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