Os Projetos de Decreto Legislativo foram apresentados pela Mesa Diretora da Assembleia Legislativa (Wagner Guimarães/Assessoria)O estado de calamidade pública que está sendo solicitada em decorrência da pandemia de coronavírus, que trouxe efeitos econômicos e na área da saúde para cada cidade, pode ser reconhecida em mais quatro municípios de acordo com os projetos apresentados nesta terça-feira pela Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS)
Os Projetos de Decreto Legislativo 17/2020, 18/2020, 19/2020 e 20/2020, que foram apresentados reconhecem o estado de calamidade pública dos municípios de Rio Brilhante, Aral Moreira, Guia Lopes da Laguna e Naviraí, respectivamente.
O texto dos projetos considera o dia 31 de dezembro como data final para a vigência do estado de calamidade pública nos quatro municípios, entretanto, se houver uma solicitação encaminhada pelo chefe do Poder Executivo municipal, o reconhecimento de calamidade pública poderá ser prorrogado.
O reconhecimento do estado de calamidade pública possibilita que o município possa abrir crédito extraordinário, remanejar, transferir e utilizar reserva de contingência, com o imediato conhecimento da Câmara de Vereadores, realizar contratação emergencial de pessoal, entre outras medidas.
As cidades sul-mato-grossenses que já solicitaram o reconhecimento de estado de calamidade pública ao Poder Legislativo estadual até agora são: Brasilândia, Água Clara e Fátima do Sul, Campo Grande, Glória de Dourados, Inocência, Paranaíba, Cassilândia e Batayporã.
Agora, as propostas serão analisadas pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), da Casa de Leis.
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