O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse hoje (24) que espera a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55/2016, conhecida com o PEC do Teto. Meirelles fez a declaração após reunião com o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), no Congresso Nacional.
A proposta limita os gastos públicos pelos próximos 20 anos e será votada em dois turnos no Senado, a partir da próxima semana. “É o tempo necessário para de fato nós acertamos de vez a estrutura para o país voltar a crescer”, destacou o ministro.
Meirelles disse acreditar que os senadores manterão o texto aprovado na Câmara. “A perspectiva que temos é que seja mantido o texto que foi aprovado na Câmara dos Deputados e que já é um texto bastante consolidado, inclusive, na percepção da sociedade e na percepção internacional”, disse o ministro.
O ministro acrescentou que tem tido uma série de conversas com investidores e agentes econômicos do mundo inteiro e a visão deles sobre o Brasil é otimista. “Evidentemente que se espera a aprovação para que de fato isso se consolide e que a recuperação da economia possa, com o tempo, de fato adquirir mais condições de começar a se concretizar”, enfatizou.
Recursos da repatriação
Meirelles disse que ainda não negociou com os municípios a repartição de recursos da multa da chamada Lei da Repatriação. “Estamos evidentemente preparando conversas com os municípios para ver qual é melhor solução para esse caso”, disse.
A lei permitiu a regularização de recursos, bens ou direitos remetidos ou mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no país que não tinham sido declarados ou que tinham sido declarados incorretamente. Para regularizar os recursos, o contribuinte teve que pagar 15% de Imposto de Renda e 15% de multa, totalizando 30% do valor regularizado.
Nesta semana, o governo e os estados entraram em um acordo para distribuição aos estados de cerca de R$ 5 bilhões referente às multas da regularização de ativos no exterior, condicionado ao ajuste fiscal estadual. Por meio do programa de regularização deste ano, o governo federal arrecadou R$ 46,8 bilhões, dos quais R$ 4 bilhões referentes a Imposto de Renda foram repartidos com os estados e cerca de R$ 5,5 bilhões com os municípios, conforme determina a Constituição.
Em relação aos 15% da multa, a Constituição não obriga a repartição, mas o Distrito Federal e 24 estados conseguiram liminares, no Supremo Tribunal Federal (STF), que bloquearam em uma conta judicial a parcela equivalente aos estados. Com o acordo, as undidades da Federação terão de executar programas de ajuste fiscal e desistir das ações judiciais em troca do recebimento do dinheiro da multa.
Está em tramitação no Congresso Nacional projeto que prevê nova abertura de prazo para a regularização em 2017, com multa de 17,5% e Imposto de Renda de 17,5%.
Devolução de R$ 100 bilhões do BNDES
Segundo o ministro, ontem (24) o Ministério da Fazenda e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) chegaram a uma acordo para a devolução integral de R$ 100 bilhões da instituição financeira ao Tesouro Nacional, este ano. Anteriormente, havia um cronograma de devolução de R$ 40 bilhões, este ano, R$ 30 bilhões, em 2017 e R$ 30 bilhões em 2018. “Vão ser R$ 100 bilhões em uma parcela este ano. Esse pagamento vai ser usado integralmente para o pagamento da dívida pública federal”, disse. O ministro disse que haverá ainda uma economia de R$ 30 bilhões com subsídios do Tesouro ao BNDES, após o dinheiro voltar aos cofres públicos.
Em anos anteriores, o BNDES recebeu aportes do Tesouro Nacional para conceder empréstimos ao setor produtivo. Desde maio, o ministro da Fazenda vinha defendendo a devolução do valor, mas para evitar questionamentos, o governo submeteu a proposta à análise do Tribunal de Contas da União (TCU). Ontem, o plenário do TCU aprovou a legalidade da devolução.
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