Baseado no Inquérito Civil nº 031/2014, o Ministério Público Estadual de Mato Grosso do Sul (MPMS), recomenda a suspensão do pagamento do adicional de produtividade aos servidores públicos municipais de Terenos e a adoção de critérios objetivos para aferição do nível de cada servidor, a fim de que sua remuneração seja o reflexo de sua capacidade laborativa.
A publicação da recomendação 001/2016/PJT, assinada pelo promotor de justiça em substituição legal, George Zarour Cezar, aconteceu nesta quarta-feira (3), no Diário Oficial do MPMS e pede à prefeita Carla Castro Rezende que elabore boletins periódicos de avaliação de produtividade com o preenchimento feito pela chefia imediata e/ou chefe de pasta. As medidas precisam ser atendidas em até 20 dias, contados a partir do recebimento da presente recomendação.
Descumprir o injustificado da presente Recomendação acarretará o manejo da medida judicial para anulação dos atos lesivos ao patrimônio publico, sem prejuízo da tomada de providências para responsabilização por tais atos. A prefeita precisa informar a Promotoria de Justiça da Comarca de Terenos, no prazo de dez dias, a contar do recebimento do presente, o acatamento ou não da presente e, em caso positivo, encaminhar cópia da documentação comprobatória.
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