Prefeitura tira R$ 1,03 milhão da Saúde para pagamento de transporte coletivo

Transporte público de Campo Grande (Gerson Oliveira via Correio do Estado)

A Prefeitura de Campo Grande utiliza recursos do Fundo Municipal de Saúde (FMS) para custear o transporte coletivo urbano, em um total de R$ 1,03 milhões que estão programados. Outros R$ 2,3 milhões já foram pagos do Tesouro Municipal para cobrir as despesas com o Consórcio Guaicurus.

A medida tem gerado questionamentos sobre a legalidade do uso de verbas da saúde, que por lei devem ser aplicadas exclusivamente em Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS).

O Conselho Municipal de Saúde de Campo Grande manifestou preocupação com a decisão da Prefeitura de usar recursos do Fundo Municipal de Saúde para custear o transporte coletivo urbano.

Em ofício enviado à Secretaria Municipal de Saúde (Sesau), o órgão destacou que a medida é temerária e juridicamente questionável, uma vez que a legislação estabelece que os recursos do FMS devem ser aplicados exclusivamente em ações e serviços de saúde, como atendimento, prevenção e recuperação, e não em despesas com transporte urbano.

O Conselho recomendou a suspensão imediata do pagamento programado de R$ 1,03 milhão e alertou que, caso a decisão seja mantida, os fatos poderão ser encaminhados ao Ministério Público, Tribunal de Contas e demais órgãos de controle para apuração de possível desvio de finalidade.

Ainda segundo o presidente da entidade ao JD1, Jader Vasconcelos, a prefeitura entrou em contato alegando que a informação é inverídica, mesmo que tenha sido uma declaração da Secretária Municipal da Fazenda, Marcia Helena Hokama.

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