Mais de 1900 Policiais e Bombeiros Militares promovidos no Distrito Federal (Reprodução)O Projeto de Lei (PL) que extingue a prisão administrativa de policiais militares e bombeiros como punição para transgressões disciplinares será votado nesta terça-feira (10) no Plenário do Senado Federal.
Projeto é do relator senador Acir Gurgacz(PDT-RO). Na justificativa do projeto, os parlamentares afirmam que a Constituição de 1988, que encerrou o regime ditatorial, não contemplou policiais e bombeiros militares na garantia de direitos.
O PL foi apresentado originalmente na Câmara, em 2014, pelo deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG) e pelo então deputado, hoje senador, Jorginho Mello (PL-SC).
O projeto prevê que essas corporações sejam regidas por um código de ética e disciplina, aprovado por lei estadual específica. Além disso, esse código de ética deve regulamentar o devido processo administrativo-disciplinar, definir as sanções disciplinares e vedar a restrição de liberdade.
“A cidadania ainda não chegou para os policiais e bombeiros militares. Isto porque, a partir de decretos estaduais – flagrantemente inconstitucionais – mantêm-se a pena de prisão para punir faltas disciplinares, sem que seja necessário sequer o devido processo legal. Basta uma ordem verbal do superior hierárquico”, justificaram os parlamentares no PL.
Aprovado na Câmara em outubro de 2015, o projeto seguiu para o Senado. Depois de uma longa tramitação, ele foi incluído na ordem do dia do Senado.
Reportar Erro
Deixe seu Comentário
Leia Também
Condenado por atacar ex-governador, Tiago Vargas vai usar tornozeleira e chora em vídeo
Wilton Acosta sofre derrota na Justiça e não consegue suspender a eleição do CONSEPAMS
Pastor Roger Reggiori é eleito e empossado novo presidente do CONSEPAMS
Encontro de vereadores reúne mais de 500 participantes e reforça integração entre poderes em MS
Em MS, Flávio Bolsonaro defende "fim do ciclo do PT"
Flávio Bolsonaro repete lema do pai na abertura da Expogrande com crítica ao governo atual
Câmara aprova PEC que garante piso de financiamento para o Sistema Único de Assistência Social
Cármen Lúcia antecipa saída do TSE e abre caminho para Nunes Marques presidir a Corte Eleitoral
Audiência pública sobre privatização da saúde da Capital acontece nesta sexta-feira
