Prisão administrativa para PMs e Bombeiros poderá ser extinta

Mais de 1900 Policiais e Bombeiros Militares promovidos no Distrito Federal (Reprodução)

O Projeto de Lei (PL) que extingue a prisão administrativa de policiais militares e bombeiros como punição para transgressões disciplinares será votado nesta terça-feira (10) no Plenário do Senado Federal.

Projeto é do relator senador Acir Gurgacz(PDT-RO). Na justificativa do projeto, os parlamentares afirmam que a Constituição de 1988, que encerrou o regime ditatorial, não contemplou policiais e bombeiros militares na garantia de direitos.

O PL foi apresentado originalmente na Câmara, em 2014, pelo deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG) e pelo então deputado, hoje senador, Jorginho Mello (PL-SC).

O projeto prevê que essas corporações sejam regidas por um código de ética e disciplina, aprovado por lei estadual específica. Além disso, esse código de ética deve regulamentar o devido processo administrativo-disciplinar, definir as sanções disciplinares e vedar a restrição de liberdade.

“A cidadania ainda não chegou para os policiais e bombeiros militares. Isto porque, a partir de decretos estaduais – flagrantemente inconstitucionais – mantêm-se a pena de prisão para punir faltas disciplinares, sem que seja necessário sequer o devido processo legal. Basta uma ordem verbal do superior hierárquico”, justificaram os parlamentares no PL.

Aprovado na Câmara em outubro de 2015, o projeto seguiu para o Senado. Depois de uma longa tramitação, ele foi incluído na ordem do dia do Senado.

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