Projeto prevê aviso prévio aos usuários antes de cortes e ligações de serviços

Os deputados estaduais votam quatro projetos de leis nesta terça-feira (12), entre eles a proposta do deputado estadual Junior Mochi, que obriga empresas prestadoras de serviços públicos em Mato Grosso do Sul a notificarem os usuários com pelo menos 6 horas de antecedência antes de realizar serviços como ligação, religação, corte ou consumo final.

Conforme o texto, que será analisado em primeira discussão, a notificação poderá ser feita por escrito, ligação telefônica, mensagem eletrônica ou notificação em aplicativo, devendo conter data, horário e local do serviço. O objetivo é garantir o direito à informação e evitar transtornos, assegurando maior previsibilidade ao consumidor. O descumprimento sujeita a empresa às sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor.

Ordem do Dia
Em primeira discussão também está o Projeto de Lei 91/2025, de autoria do deputado João Henrique (PL), que estabelece a comunicação obrigatória à Defensoria Pública sobre registros de nascimento lavrados sem identificação de paternidade, para fins de atuação jurídica em defesa dos direitos da criança e do adolescente, e dá outras providências.

Em segunda discussão também serão votadas duas propostas. De autoria do deputado Paulo Duarte (PSB), o Projeto de Lei 18/2025, dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de elevadores, destinados ao uso coletivo, para o transporte de maca em edifícios públicos ou privados, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos que menciona. E o Projeto de Lei 22/2025, de autoria do deputado Neno Razuk (PL), institui o cordão de fita com desenhos de borboletas e/ou com laços na cor roxa como instrumento auxiliar de orientação para a identificação de pessoas com fibromialgia, no Estado de Mato Grosso do Sul.

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