Menu
Busca segunda, 24 de junho de 2019
(67) 99647-9098
Política

Projeto relatado por Simone Tebet é aprovado na CCJ

PLS 307/2018 amplia garantia de defesa nos Juizados Especiais

05 junho 2019 - 14h15Matheus Henrique, com informações da assessoria

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (5), o Projeto de Lei do Senado (PLS) 307/2018, que permite que o réu seja representado por advogado ou por qualquer pessoa com poderes especiais caso não possa comparecer à audiência que tenha sido intimado no âmbito do Juizados Especiais Cíveis. O projeto foi relatado pela Senadora Simone Tebet.

A medida vale para réus que residam em comarca distinta de onde corre a ação e na qual seja impossível a realização da audiência por videoconferência. O representante do réu poderá negociar, transigir e proceder à confissão espontânea, permanecendo a exigência do depoimento pessoal do réu. A matéria seguirá para a Câmara dos Deputados.

O substitutivo da senadora Simone Tebet foi aprovado em 20 de março, mas como foi apresentada uma emenda da senadora Juíza Selma (PSL-MT), a matéria precisou passar por votação em turno suplementar, ocorrido nesta quarta-feira.

Além do advogado, a senadora Selma inseriu a possibilidade de o réu ser representado por “qualquer pessoa com poderes especiais”, a fim de cumprir os princípios básicos dos juizados especiais de informalidade, simplicidade e economia processual. A representação por qualquer pessoa só pode ocorrer para causas de até 20 salários mínimos, acima deste valor, a lei obriga a presença de advogado no caso.

O projeto foi apresentado pela senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE) e relatado por Simone Tebet, que ampliou os poderes conferidos ao advogado, nos mesmos moldes já previstos no Código de Processo Civil.

Assembleia para todos - junho-19

Deixe seu Comentário

Leia Também

Política
Bolsonaro anuncia policial militar na Secretaria-Geral da Presidência
Política
"Abro mão da reeleição se Brasil passar por reforma política", diz Bolsonaro
Política
"Foi a forma", Simone justifica voto e diz que decreto “não poderia justificar porte de arma"
Política
Modelo processual brasileiro impõe parcimônia dos juízes, diz Moro
Política
Relatório da LDO é entregue à Mesa Diretora da Câmara
Política
Nelsinho Trad convoca reunião com Mandetta para tratar de recursos para saúde
Política
Moro fala sobre conversas vazadas com Dallagnol
Política
Câmara quer retomar gratuidade da bagagem
Política
No Parlasul, Nelsinho defende Rota Bioceânica
Política
Valdir Gomes pode concorrer a prefeitura pelo PP em 2020

Mais Lidas

Polícia
Vídeo- Ao voltar de festa junina, jovens morrem em acidente de moto
Brasil
Pai encontra corpo da filha desaparecida na casa do ex-namorado
Polícia
Ex-namorado mata mulher a golpes de canivete
Polícia
Pai atira em filho por causa de cobrança de dívida e foge