Senadora Soraya Thronicke (Agência Senado)Com base nos depoimentos e dados colhidos durante a CPI das Bets, 17 projetos de lei foram elaborados com base no relatório final da comissão, apresentado pela relatora, senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS).
Além da parlamentar sul-mato-grossenses, Damares Alves (Republicanos-DF) e Izalci Lucas (PL-DF), apresentaram propostas baseadas nas sugestões debatidas durante a investigação parlamentar. O pacote legislativo tipifica novos crimes, como a exploração de apostas sem autorização, a realização de publicidade voltada a menores de idade e o favorecimento de transações financeiras entre usuários e plataformas não regulamentadas.
Entre os principais pontos está a criação de um Cadastro Nacional de Apostadores (PL 2.889/2025), que deverá reunir dados como CPF, histórico de apostas e limites financeiros de cada jogador. A ideia, segundo Soraya, é permitir maior controle sobre o perfil dos apostadores e subsidiar futuras políticas públicas para o setor. "Assim como as casas de apostas precisam de autorização para operar no Brasil, os apostadores também terão que estar cadastrados. Com isso, poderemos, por exemplo, bloquear CPFs de pessoas que ultrapassem limites definidos e ter um panorama mais preciso sobre idade, volume e frequência das apostas. Hoje, os dados disponíveis ainda são subnotificados" explicou a senadora.
Já o PL 2.877/2025 atribui a Anatel a responsabilidade de fiscalizar os provedores de internet e exigir o bloqueio de sites de apostas ilegais. A medida visa conter a atuação de plataformas internacionais que operam sem autorização no Brasil.
Para evitar o comprometimento da renda de famílias em situação de vulnerabilidade, outros projetos preveem medidas de proteção social, como a proibição de apostas por pessoas inscritas no Cadastro Único (CadÚnico). Também está prevista a obrigação de os bancos criarem ferramentas para que o próprio usuário possa bloquear, de forma voluntária, suas transações financeiras com sites de apostas.
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