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Tereza Cristina debaterá regularização fundiária no Senado

Ministra da Agricultura falará na tarde desta terça-feira sobre a medida para a regularização de ocupações em terras do Incra e da União

18 fevereiro 2020 - 13h15Sarah Chaves, com informações da assessoria

A ministra da Agricultura, Tereza Cristina, participa nesta terça-feira (18) às 14h de uma audiência pública na comissão mista do Senado Federal que analisa a medida provisória da regularização fundiária (MP 910/2019).

A medida estabelece novas regras para a regularização de ocupações em terras do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e da União anteriores a maio de 2014.

As ações de regularização fundiária conduzidas pela Secretaria do Patrimônio da União (SPU) se baseiam-se no princípio constitucional da garantia da função social da propriedade e na garantia do direito à moradia de famílias que ocupam com fins residenciais áreas da União.

A SPU pode atuar de forma direta ou indireta: na forma direta a SPU transfere o direito sobre o imóvel ou autoriza o uso diretamente ao beneficiário final da política pública; na forma indireta, transfere o imóvel de sua propriedade para um agente intermediário, como o município, que receberá o imóvel com o encargo de promover as ações necessárias à titulação do beneficiário final.

Em audiência da comissão na semana passada, o presidente do Incra, Geraldo Ferreira de Melo Filho, e representantes de organizações não governamentais divergiram sobre a MP.

 

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